Apresentei na Assembléia Legislativa, junto com o deputado Reni Pereira (PSB), um projeto de lei que altera a Lei de Concessões do Paraná. A proposta limita os contratos de concessão ao prazo máximo de 25 anos e proíbe a sua prorrogação. A iniciativa está alicerçada no artigo 23 da Constituição Federal, que trata da competência da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal de zelar pelas leis, pela Constituição e pelo patrimônio público. O projeto também impede aditivos contratuais.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) alertou nesta quinta-feira (4) os prefeitos das cidades paranaenses para a vigência da Emenda Constitucional 62, promulgada em dezembro, que altera o pagamento dos precatórios. Os municípios devem fazer a opção pelo regime especial, por meio de decreto até março deste ano. Se não o fizerem, na falta do pagamento da dívida, estarão sujeitos ao seqüestro de recursos existentes nas contas correntes.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados: Em primeiro lugar, quero aqui fazer uma saudação a todos às senhoras e senhores, a todos que acompanham as sessões plenárias da Assembleia Legislativa e desejar que nesta sessão legislativa de 2010 possamos cumprir aquilo que o povo paranaense espera quando, claro, nos escolheu para representá-lo de verdade.

O presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), leu nesta quarta-feira (3) o projeto de lei do governador Roberto Requião que vincula os salários de funcionários terceirizados prestadores de serviço ao Estado - como serventes, faxineiras e copeiras - ao salário mínimo regional do Paraná.