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"Nestes seis primeiros meses tivemos votações de temas importantes, como o piso regional e a reestruturação da Polícia Militar", disse Romanelli, líder do Governo até o final de maio. "A partir do segundo semestre iremos discutir outras matérias relevantes para o nosso Estado, entre elas, a que permite a Copel viabilizar recursos para que Curitiba possa sediar a Copa em 2014", destacou.

O Projeto Arena Copel, apresentado por Romanelli, propõe que a estatal firme um contrato denominado de "Naming Rights" com o Atlético Paranaense. Se o projeto for aprovado, a Copel viabilizaria financeiramente as adequações do estádio de acordo com às exigências da Federação Internacional de Futebol (FIFA). Em contrapartida a Arena da Baixada seria denominada Arena da Copel.

Segundo Romanelli, a Copel poderia participar com R$ 40 milhões. O deputado disse ainda que não se pode esquecer das políticas sociais que neste ano se tornaram programas permanentes, tais como a Luz Fraterna e Tarifa Social da Água.

O Leite das Crianças também foi eternizado por projeto de lei. Assim, os programas terão continuidade em governos futuros. "Exceto, se o próximo governador encaminhar proposta para alterar a Constituição Estadual e acabar com as políticas públicas. Mas, não acredito que essa atitude seja tomada por um governante", analisa o parlamentar.

O Programa Luz Fraterna, criado em 2003, fornece energia elétrica gratuita para mais de 251 mil famílias paranaenses, aproximadamente 1,4 milhões de pessoas. O total de investimentos já ultrapassa R$ 139 milhões. O governo estadual paga as contas das famílias com renda mensal de até R$ 120,00 por pessoa, integrantes do Cadastro Único para Programas Sociais, desde que o consumo mensal não ultrapasse a 100 kWh por mês. Além disso, o titular não pode possuir mais de uma conta cadastrada em seu nome.

PANORAMA - Já a Tarifa Social da Água beneficia 1,2 milhões de pessoas no Estado com preço subsidiado, tanto para o serviço de abastecimento de água tratada quanto para o de coleta e tratamento de esgoto. O valor da conta da água é de R$ 5, e o de esgoto, R$ 2,50. Para ser incluído no cadastro é necessário que o imóvel tenha até 70 metros quadrados de área construída; que a renda familiar seja de no máximo dois salários mínimos ou de até meio salário mínimo por pessoa e que o consumo de água seja de até 10 metros cúbicos, com cobrança diferenciada ao excedente que ultrapasse este limite.

O Programa Leite das Crianças, criado em 2003, passa a valer como um direito e uma garantia fundamental, devendo atender crianças e famílias previamente cadastradas, desde que tenham renda comprovada de até meio salário mínimo regional. Atualmente, o programa atende 160 mil pessoas por mês.

Ele lembra ainda que neste ano o Paraná aprovou o maior piso regional do País, podendo chegar a R$ 765,00, pago a categorias que não têm acordo coletivo. Romanelli disse ainda que o piso regional também é uma política pública permanente, ou seja, a política de reposição salarial adotado por este governo deve ser aplicada nos próximos mandatos.

TRANSPARÊNCIA - O projeto que institui a Lei da Transparência, relatada por Romanelli na CCJ, disciplina a publicação de atos oficiais dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, incluindo o Ministério Público e Tribunal de Contas no Diário Oficial do Paraná.

Pela proposta, todos os atos oficiais dos poderes públicos deverão estar disponíveis na internet, podendo ser acessadas por qualquer pessoa. Os atos e contratos não publicados em até 30 dias serão considerados ineficazes e, portanto, os valores gastos terão que ser ressarcidos aos cofres públicos. Conforme o texto original será dado um prazo de seis meses para que todos se adequem à nova legislação.

ENSINO - Os deputados aprovaram a inclusão de um interprete de libras no corpo funcional das instituições de ensino superior. A ideia é que o profissional preste atendimento especializado aos alunos com deficiência auditiva e assim possa melhorar acesso aos conteúdos ministrados em salas de aula.

Outro projeto de lei destinado a instituições de ensino superior é o que pretende tornar permanente o Programa Universidade Sem Fronteiras, um dos maiores cursos de extensão universitária de todo o país. criado em 2005, está sendo realizado em mais de 280 municípios paranaenses e conta com mais de 600 projetos. O curso de extensão universitária tem oito subprogramas: incubadora dos Direitos Sociais; apoio às licenciaturas; apoio à agricultura familiar; apoio à produção agroecológica familiar; apoio à pecuária leiteria; diálogos culturais; ações de apoio à saúde e extensão tecnológica empresarial.

A criação da sociedade anônima de capital fechado, denominada de Companhia de Desenvolvimento do Extremo Sul, que contará com a participação dos estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, também aconteceu durante os primeiros seis meses das atividades legislativas. O capital social autorizado para abertura da nova empresa é de R$ 100 milhões.

"A companhia servirá para o intercâmbio entre os estados brasileiros, sobretudo para o desenvolvimento econômico, social e político. Além disso, para a adoção de medidas comuns nas áreas de segurança pública, saúde, defesa civil e ações em demais áreas, que possam ser desenvolvidas em conjunto, a fim de ampliar o alcance", ressalta Romanelli.

O projeto também permitirá a implementação da Ferrosul, a ferrovia que conectará os quatro estados brasileiros, assim como aos países vizinhos. A decisão de criar a Ferrosul foi tomada pelos governadores na reunião do Codesul, em Campo Grande (MS), no dia 18 de novembro de 2009. Os quatro Estados do Codesul serão proprietários e farão em conjunto a gestão da nova empresa. Para isso, a lei de criação da Ferroeste será alterada, permitindo a entrada dos novos sócios.

Para a melhoria de vias urbanas, a Assembleia Legislativa aprovou um montante de investimentos de R$ 100 milhões, destinados ao Programa Estadual de Recuperação Asfáltica de Pavimentos em Vias Urbanas (Recap). O Recap vai atender 394 municípios paranaenses que possuem ruas e avenidas asfaltadas e vai chegar a mil quilômetros de vias com sete metros de largura em média.

DEFENSORIA PÚBLICA FUNCIONALISMO

Nestes seis meses foi dado início ao debate sobre projeto de lei que pretende regulamentar a Defensoria Publica do Paraná. A proposta permitirá atendimento jurídico gratuito a todos os paranaenses que não tenham condições financeiras para contratar um advogado.

Para a implantação da medida, os deputados devem votar uma modificação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2011, prevendo investimentos para a regulamentação da Defensoria Pública.

FUNCIONALISMO - Além dos projetos de lei que permitiram mudanças substanciais nas carreiras militares, os deputados aprovaram em junho o projeto de lei que cria a carreira de servidor estatutário do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater).

A criação da nova carreira beneficiará diretamente 702 servidores e terá um impacto mensal de R$ 860 mil, o que representa um acréscimo de 13,5% sobre a atual folha de pagamento, considerando os encargos sociais. Com a criação da carreira, o quadro de celetistas da Emater entra em extinção. Na medida em que os celetistas forem se aposentando, será realizado concurso público para prover o quadro de efetivos.

Projeto de lei, votado neste primeiro período, promove completa reformulação na estrutura salarial da Polícia Militar do Paraná. A medida beneficia 17 mil policiais militares, entre pessoal da ativa e aposentados. A reformulação será implantada em quatro fases e a primeira delas entra em vigor já no próximo mês. Ao final, o soldo do policial em início de carreira terá subido sete vezes em relação aos valores atuais. Outra colaboração do Legislativo para a PM é a criação do Fundo de Assistência à Saúde dos Militares Estaduais.