Os 13 anos do Salário Mínimo Regional do Paraná

“O presente contém todo o passado“ – Antonio Gramsci

Numa época de tanto desalento em relação a valorização do trabalho e do trabalhador, com precarização das relações trabalhistas, com o ataque direto e frontal à aposentadoria dos trabalhadores, fica muito difícil manter políticas que vão contra o discurso dominante da grande mídia, embalado pelo apoio dos principais grupos empresariais e pelo Ministro da Economia Paulo Guedes, que tem na essência do pensamento econômico que acredita e defende, a redução do custo da mão de obra, e que acaba inundando as redes sociais.

Mesmo sem horizonte claro no plano nacional de como enfrentar a crise econômica e retomar a abertura de postos de trabalho – hoje são mais de 13,4 milhões de brasileiros desempregados -, é importante destacar os 13 anos de implantação do piso do salário mínimo regional do Paraná como uma política consolidada de apoio aos trabalhadores, em especial, aos que não têm dissídio coletivo ou para fortalecer as negociações da data-base das categorias representadas por sindicatos.

O atual piso regional, válido desde o início do ano, varia entre R$ 1.306,80 e R$ 1.509,20. É até 33,8% maior ao salário mínimo nacional, fixado em R$ 998,00. Mesmo a menor faixa do piso salarial no Paraná é 23,6% maior que o mínimo nacional.

Não foi fácil implantá-lo como política de Estado em 2006. Tivemos resistência de setores do empresariado. Em 16 de maio de 2006, o então governador Roberto Requião sancionou a lei nº 15.118 regulamentando o Piso Salarial do Estado do Paraná.

Lembro das reações adversas, unânimes em prever o aumento da inflação, do desemprego e da informalidade. Não foi uma tarefa fácil enfrentar a lógica tecnocrata do corte dos salários, da liquidação dos direitos e da “racionalização” dos custos. Contudo, o que se viu foi exatamente o contrário. Cresceu a geração de empregos, diminuiu a inflação, aumentou o número de trabalhadores com carteira assinada e caiu o índice de desigualdade social.

Participei da histórica reunião promovida pelo governador Requião, quando em conjunto com os sindicatos, foi decidida a implantação do piso regional no Paraná.

Hoje, o salário mínimo regional atende de forma direta e indireta mais de 1,5 milhão de trabalhadores, e além disso movimenta o comércio, serviços e outros segmentos importantes da nossa economia.

A partir de 2007, na condição de Líder do Governo na Assembleia Legislativa (Requião), a cada ano a lei de reajuste do piso salarial do Paraná era objeto de grande reação por parte da classe empresarial.

Em 2011 assumir como Secretário Estadual do Trabalho, impus como condição ao receber o convite para o cargo, pelo então governador Richa, a manutenção da política de valorização do piso do salário mínimo regional no Paraná. Ele aceitou, e me disse que só tinha um compromisso – o de incluir o setor empresarial no debate. Foi a decisão mais acertada que tivemos, pois levamos o debate para o âmbito do Conselho Estadual do Trabalho, que é tripartite, ou seja conta com a representação patronal, governamental e dos trabalhadores, por meio dos suas centrais sindicais. Estabeleceu-se no Paraná um pacto a favor do emprego e renda, pois passamos a garantir um piso sempre superior a 30% do salário mínimo nacional.

Atualmente, o Piso Salarial do Estado do Paraná é regulamentado pela Lei 18.766, que foi sancionada em 1º de maio de 2016 pelo então governador Beto Richa. Naquele ano, na condição de Líder do Governo na Assembleia Legislativa, auxiliei na coordenação das negociações sobre os percentuais de reajustes junto às federações patronais e às centrais sindicais de trabalhadores, garantindo uma regra que norteia a política do piso de 2016 a 2020.

Nessa negociação foi estabelecido que a data-base do reajuste do piso salarial seria antecipada um mês a cada ano e o reajuste seria o mesmo do salário mínimo nacional, que consiste na reposição da inflação do ano anterior (INPC) acrescido de aumento real equivalente ao crescimento do PIB de dois anos atrás.

O Paraná, junto com o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul, foi um dos primeiros estados a implantar o piso regional, uma importante conquista que hoje concilia tanto os interesses dos trabalhadores como dos empregadores paranaenses.

Após a criação do piso regional, o Paraná registrou, ao longo desses 13 anos, melhora contínua nos índices de geração de empregos e de trabalhadores com carteira assinada, inclusive com a queda na desigualdade social.

A partir de 2021, a política de valorização dos pisos salariais a serem fixados será novamente objeto de negociação tripartite entre as centrais sindicais e federações patronais, com a participação do Estado e acompanhamento do Ministério Público do Trabalho e do órgão responsável pelo setor no governo federal.

Essa comissão tripartite deverá ser constituída até o final do primeiro semestre de 2020, e será nomeada por meio de resolução do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – órgão encarregado de fazer o monitoramento e avaliação da política estadual de valorização do piso salarial do Paraná.

Agora, no plano nacional, enfrentamos problemas. Em 2020 não haverá aumento real do salário mínimo nacional. No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano que vem a ser enviado ao Congresso Nacional, o valor do mínimo deve apenas repor as perdas inflacionárias, e não mais considerar o crescimento da economia do país, como vinha acontecendo desde 2011.

O motivo é que a lei que determinava a regra de considerar também a variação do PIB expirou e a equipe do ministro Paulo Guedes propôs a correção da remuneração básica apenas pela inflação medida pelo índice INPC no ano anterior. Pelo novo cálculo, o valor ficará, até agora, em R$ 1.040.

É preciso estarmos atentos com essa ‘nova política’ do salário mínimo nacional para evitar que as conquistas alcançadas nos últimos anos, de forma racional e pactuada, não sejam precarizadas na lógica torta dos tecnocratas de plantão. E vale sempre lembrar que o aumento real do salário mínimo nos últimos anos é apontado por especialistas como um dos responsáveis pela queda da pobreza no país.

Luiz Claudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual pelo PSB do Paraná.

Uma reforma previdenciária que acabe com os privilégios

Em outras oportunidades, já abordei aqui a reforma da Previdência. Todos estão convencidos da necessidade de realizar a reforma, mas o fundamental a dizer é que o país não pode fazer uma reforma que mantenha privilégios de alguns, em detrimento da grande maioria dos trabalhadores. Acredito que a reforma deve acabar de vez com privilégios das castas, sejam lá quais forem, políticos, militares, juízes, promotores, servidores.

Um exemplo das distorções em vigor hoje é o pagamento de pensões para as “filhas solteiras maiores” de servidores, criada pela Lei 3.373, de 1958. Conforme revelou o jornalista Lucio Vaz, somente no Senado, 170 dependentes de ex-servidores recebem o benefício. “O gasto anual com as filhas solteiras fica em R$ 32,4 milhões. A pensão mais antiga entre todas as pensionistas, no valor de R$ 28,8 mil, vem sendo paga há 64 anos.”, diz.

No total, mais de 51 mil mulheres filhas de servidores recebem pensões com base nessa legislação, que foi revogada pela Lei 8.112/90. Elas só perdem o benefício se ingressarem no serviço público ou se casarem. E infelizmente esses privilégios continuarão a ser pagos porque a Justiça assegurou a elas esse direito.
O mesmo acontece para filhas solteiras de militares, conforme a Lei 3.765/60. A legislação foi alterada em 29 de dezembro de 2000, quando foi editada a Medida Provisória 2.215, que alterou as normas da pensão militar, mas até aquela data todo dependente era classificado como pensionista, inclusive as filhas solteiras, independente da idade.

Conforme o jornalista Lucio Vaz, “a MP 2.215/2000 extinguiu o direito de contribuição específica para a pensão das filhas e estabeleceu quem tem direito a pensão militar: “os filhos ou enteados até 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários ou inválidos”. Mas há uma ressalva: os militares admitidos nas Forças Armadas antes de 29 de dezembro de 2000 podem manter os direitos anteriores à MP, desde que contribuam com 1,5% a mais para a pensão militar”.

É a existência desse tipo de privilégios que precisa ser enfrentado. E a grande questão é se o governo vai querer fazer uma reforma prá valer ou se fará um arremedo de reforma, penalizando os mesmos de sempre.

Os gastos do governo federal no ano que vem com a Previdência Social devem chegar a R$ 767,8 bilhões (53,4% dos gastos totais, estimados em R$ 1,438 trilhão). Os custos incluem a previdência dos trabalhadores do setor privado, dos servidores públicos e também dos militares. Já os gastos em saúde, educação e segurança pública (incluindo Ministério da Justiça) serão de: R$ 228 bilhões (15,86% do total). Esse valor, calculado pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, não inclui os servidores inativos, conforme matéria publicada pelo G1.

O rombo previdenciário, incluindo os trabalhadores do setor privado, os servidores públicos civis, e também os militares, deve continuar subindo e ultrapassará a marca inédita dos R$ 300 bilhões no ano que vem, segundo a reportagem.

Além do governo federal, também os Estados terão que fazer ajustes dos sistemas de previdência dos servidores. Um estudo do IPEA publicado no dia 26 mostra que
mostram que os  gastos com servidores ativos nas unidades da federação (UFs) aumentaram, em média, 0,8% entre setembro de 2017 e agosto de 2018 na comparação com 12 meses anteriores. Já para inativos, no mesmo período, a variação média foi de 8%.

“O esforço de contenção dos gastos com servidores ativos não foi suficiente para compensar o rápido crescimento dos gastos com pessoal inativo”, explica Cláudio Hamilton dos Santos, pesquisador do IPEA e um dos autores do estudo.

De 2014 a 2017, vinte UFs apresentaram queda no número de servidores estatutários ativos. Para os inativos, a situação foi inversa: todos os 24 estados com dados analisados apresentaram taxa de crescimento positiva. No mesmo período, o número de servidores ativos nos estados encolheu -1,6%, enquanto o de inativos cresceu 5,6. Em outras palavras, a contratação de novos servidores estatutários caiu em quase todas as UFs e o montante de inativos só cresceu.

Para uma reforma da Previdência justa, será necessário muito debate e que essa seja uma discussão séria, que fixe uma idade mínima para a aposentadoria e um teto de pagamentos que valha para todos. Digo isso porque o governo Temer, injustamente, tentou justificar a reforma que propôs como se os vilões fossem os servidores públicos.

O debate precisa ser transparente. Até porque a população precisa ter acesso a todas as informações. Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os grandes devedores da Previdência devem mais de R$ 427 bilhões, segundo dados da Associação Nacional de Procuradores da República.

Eu acredito que se for pra valer, a reforma previdenciária precisa ter regras que valham para todos, trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos de todos os Poderes, civis e militares e militares das Forças Armadas.

Que todos recebam o teto do regime geral da Previdência e os que desejarem receber mais que contribuam para a previdência privada ou complementar (como já acontece com os servidores federais que ingressaram no serviço público após 2013).

Boa Semana! Paz e Bem!

*Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB. Escreve sobre Poder e Governo.

Assembleia Legislativa aprova suspensão de reajuste nos pedágios

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (28), por unanimidade, requerimento do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) que pede a suspensão do reajuste das tarifas nas 27 praças de pedágio do Paraná. O documento segue como pleito e indicação à governadora Cida Borghetti. Pelo atual contrato de concessão das rodovias pedagiadas, os reajustes são anuais e majorados a partir de 1º de dezembro de cada ano.

O requerimento aprovado pede que a governadora determine ao Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná (DER-PR) a suspensão dos pedidos das concessionárias de reajuste nas tarifas. “Normalmente, é concedida no dia 1º de dezembro. É sabido por todos que a Operação Integração revelou o conluio existente entre agentes públicos e representantes das empresas. Através de propina, manipulam planilhas e concedem aditivos ilegais”, disse Romanelli.

O Estado, defende o deputado Romanelli, não pode mais autorizar reajustes nas tarifas de pedágio requeridas pelas concessionárias. “É necessário que haja profunda análise antes de permitir qualquer tipo de aumento nos preços dos pedágios, que já são abusivos”, disse.

Postura exemplar – Romanelli esclarece que a competência de não conceder o reajuste às concessionárias é exclusivo do Estado. “Por isso que votamos o requerimento fundamentado, no ponto de vista jurídico, para que a governadora possa analisar e suspender da aplicação do reajuste”, afirmou.

“Esperamos que a governadora tenha sensibilidade, assim como já tem tido. Só estamos vivendo essa nova fase do pedágio no Paraná por conta da mudança de atitude do Governo do Estado. A postura da governadora, já tem sido a favor do usuário e do interesse público. Tenho a convicção de que Cida suspenderá qualquer possibilidade de aumento na tarifa, que é o interesse das concessionárias”, concluiu.

Solenidade na Assembleia Legislativa destaca os 50 anos de criação da Receita Federal

Por Eduardo Santana e Luiz Alberto Pena

Os 50 anos de criação da Receita Federal do Brasil foram destacados na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) ao final da tarde desta terça-feira (27), durante sessão solene que atendeu a uma proposição do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), aprovada por unanimidade pelo conjunto dos deputados estaduais. Diversas e destacadas autoridades prestigiaram a solenidade, como o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB); o deputado Hussein Bakri (PSD); o superintendente da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, Luiz Bernardi; o secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (SESP/PR), Julio Reis; o procurador da Fazenda Nacional, Ricardo Augusto Ioris; e a superintendente do Ministério da Fazenda no Paraná, Regina Lovato.

Segundo Traiano, a homenagem aos 50 anos da Receita Federal do Brasil é mais do que justa, uma vez que o órgão promove ações de proteção ao cidadão brasileiro e políticas executadas em conjunto com órgãos governamentais, como a Secretaria de Estado da Segurança do Paraná e o Exército Nacional, para solução de problemas como o tráfico e o contrabando nas fronteiras do estado. “Estou muito orgulhoso de poder prestar essa homenagem à Receita Federal porque compreendemos que pela sua existência no nosso estado do Paraná ela presta relevantes serviços à sociedade”, destacou.

De acordo com o deputado Romanelli, a homenagem é um reconhecimento pela participação decisiva da Receita Federal do Brasil nos avanços que a sociedade brasileira obteve nas últimas décadas. “Trata-se de uma instituição respeitada em todo o país e no mundo, que prova que profissionalismo e competência podem ser aplicados de forma transformadora na administração pública. Além disso, dentre vários pontos de destaque em relação à atuação da Receita Federal, destaco aquele no qual acredito: que este órgão realiza e mais faz diferença na vida do cidadão. Falo da justiça fiscal, que é o instrumento fundamental na efetivação da justiça social”, afirmou.

O superintendente da Receita Federal agradeceu a todos os presentes, em especial o corpo técnico e servidores do órgão. Em seu discurso, ele afirmou que a homenagem prestada pela Assembleia Legislativa é histórica e gratificante. Bernardi ainda ressaltou os números do órgão no estado. “Temos muito orgulho das nossas ações aqui no Paraná. Só aqui no estado temos mais de 10 milhões de CPFs e mais de dois milhões de CNPJs. Devemos fechar esse ano, com toda a segurança, com uma arrecadação próxima aos R$ 70 bilhões. Além disso, vale ressaltar que a arrecadação do Paraná supera a média brasileira. Temos também todo o trabalho realizado nas fronteiras. Então, com esse trabalho que realizamos todos os dias, a sociedade toda se beneficia”.

Órgão essencial – A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, exercendo funções para que o Estado possa cumprir seus objetivos. É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.

Também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tráfico de drogas e de animais em extinção e outros atos ilícitos relacionados de alguma forma ao comércio internacional.

Criação da Receita – A criação da Secretaria da Receita Federal, em 1968, é considerada como um expressivo avanço na facilitação do cumprimento das obrigações tributárias no país, pois nasceu da unificação de diversos órgãos fiscais dispersos.

De acordo com informações da própria Receita, a Direção-Geral da Fazenda Nacional, instituída em 1934, era dividida em três departamentos: o de Rendas Internas, o de Rendas Aduaneiras e o do Imposto de Renda. Cada departamento contava com seus próprios serviços de fiscalização, arrecadação, tributação e setores de apoio, assim como órgãos regionais e locais, muitas vezes sediados em cidades vizinhas. Havia, desta forma, um enorme desperdício de pessoal, material e espaço físico, além da dificuldade de coordenação dos esforços das três áreas.

Com o advento do Decreto nº 63.659, de 20 de novembro de 1968, a nova Secretaria passou a ter, em sua estrutura, uma coordenação para cada um dos sistemas (arrecadação, tributação, fiscalização e informações econômico-fiscais); três órgãos de supervisão; uma assessoria ligada diretamente ao secretário da Receita, dez superintendências regionais, 50 delegacias, 19 inspetorias, 59 agências e 642 postos.

A Receita Federal, no modelo organizacional que conhecemos atualmente, surgiu da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da esfera do Poder Executivo Federal responsável pela gestão da Administração Aduaneira e Tributária em âmbito nacional. Mas os registros históricos revelam que os assuntos fiscais já compunham a pauta do período da colonização brasileira, ainda nos seus primórdios, quando, então, o Erário Régio instituiu a Provedoria Mor da Fazenda Real em 1549.

Novas tecnologias – Com as grandes transformações tecnológicas e o advento de ferramentas como a internet, a Receita Federal vem experimentando sensíveis transformações nas últimas décadas. Em 1995 a Receita Federal disponibilizou suas primeiras informações na internet, por meio do recém-criado sítio do Ministério da Fazenda. Em setembro de 1996 a Receita Federal lançou seu sítio próprio.

Em 2006 foi criado o primeiro processo digital na Receita Federal. O e-Processo já estava implantado em todas as Unidades da SRF em 2011. Desde 2012 a Receita Federal vem disponibilizando aplicativos para dispositivos móveis. Em junho de 2012, acompanhando os avanços tecnológicos, a Receita Federal lançou aplicativo destinado a smartphones e tablets, com sistema operacional Android e iOS. Com ele tornou-se possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições das declarações do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF. O chamado Pessoa Física e o Viajantes no Exterior atendem necessidades de contribuinte pessoa física. O CNPJ, o Importador e o Carnê-Leão são destinados a empresário, contadores e despachantes.

Em 2013 foi criada a e-DBV – Declaração Eletrônica de Bens de Viajante, que substituiu a declaração em papel por uma versão eletrônica. Em 2014 a Receita Federal tornou disponível o aplicativo Rascunho da declaração do IRPF, como mais um facilitador para o preenchimento da Declaração do Imposto de Renda.

Transformações que prosseguem, no esforço de aprimorar cada vez mais os serviços da instituição, para o mais fiel cumprimento da missão de exercer a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade.

Romanelli defende reajuste zero na tarifa do pedágio

 

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) defendeu nesta segunda-feira 26, reajuste zero nas tarifas cobradas nas 27 praças do pedágio das rodovias no Paraná. Todo ano,em dezembro, as tarifas são majoradas. A proposta, segundo Romanelli, vem em consonância com a decisão da Justiça Federal que fechou a praça de pedágio da BR-369 em Jacarezinho e determinou a redução da tarifa em 26,75% em mais duas praças: Sertaneja e Jataizinho.

“O que defendo é que a governadora Cida Borghetti determine que o Departamento de Estradas e Rodagens (DER-PR) não permita nenhum tipo de reajuste no dia 1º de dezembro como prevê o contrato. Porque sabemos que os aditivos feitos pelas concessionárias possuem gravíssimas irregularidades e atos de corrupção. Com isso, efetivamente, seria mais um prejuízo aos paranaenses”, disse Romanelli em pronunciamento da tribuna do legislativo.

Ainda nesta terça-feira (27), Romanelli disse que encaminhará requerimento para que o Governo se posicione quanto ao caso. “Temos que cumprimentar o juiz Rogério Dantas que ainda mandou bloquear R$ 1 bilhão da concessionária Econorte e deu um prazo de 30 para que se inciem as obras previstas no contrato e que até agora não foram executadas”, afirmou.

“Foi, sem dúvidas, um dia histórico para o Paraná. Em 1995, votei contra o atual modelo de pedágio, pois já sabia que era uma fraude contra o usuário. Um conluio entre empreiteiras e o governo daquela época”, completou.

Decisão exemplar – Romanelli classificou ainda como exemplar a decisão da governadora Cida que interviu as concessionárias de pedágio em outubro. “Após o escândalo e prisão de agentes públicos por recebimento de propina das pedageiras, a ação da governadora mudou a relação do Estado com os pedágios”, disse.

A intervenção determinada pela governadora, segundo Romanelli, possibilitou a Procuradoria Geral do Estado, em parceria com o Ministério Público Federal, a provocar a ação pública que retomou o contrato original do pedágio cobrado pela Econorte. “Também determinaram a redução da tarifa, o fechamento de praças de pedágio e o congelamento de aditivos para iniciar as obras relacionadas”, disse.

“Foram atitudes completamente corretas as que foram tomadas, claro, em conjunto com a Justiça Federal”, concluiu.

Smba, as hienas e a política brasileira

 
“Opinar na própria página é ser democrático. Entra quem quer! Entrar na página do outro e querer policiar a opinião alheia é ser ditador ou filhote de ditador!” Padre Zézinho (SCJ)

Na última semana eu escrevi sobre o problema causado pelo fim da parceria do governo cubano com o Brasil no programa Mais Médicos.

O fato é que a saída dos cubanos pune a imensa maioria da população brasileira que depende exclusivamente da saúde pública. O governo errou ao assinar um acordo internacional com a OPAS, órgão da ONU, sem que tivesse sido prevista uma cláusula que garantisse a continuidade do serviço “É regra básica em todo contrato administrativo a existência de cláusula de transição que garanta a continuidade do serviço público na hipótese de rescisão. Como foi feito um acordo internacional para terceirizar um serviço essencial como o de saúde sem uma única cláusula de transição?” questiona acertadamente a professora Cibele Fernandes Dias.

A verdade é que a “estratégia política” da ilha comunista caribenha, reativa as constantes críticas feitas pelo presidente eleito, acabou por punir justamente os que ela afirma defender: o povo.

Espero que as medidas tomadas pelo presidente Temer deem certo para que a substituição dos médicos ocorra imediatamente.

Daí hoje resolvi falar sobre um tema que é mais aceitável aos “patrulheiros de plantão”.

Na semana passada vi que o filme Rei Leão, lançado em 1994, terá uma versão “live action” (personagens reais) em 2019. Pelo que vi a nova versão do filme apresentado pela Disney fará sucesso.

Fiquei me lembrando das dezenas de vezes que assisti à esse filme com meu filho Bruno Luiz, que hoje tem 21 anos. À época alguns críticos faziam comparativos do filme com dois clássicos da literatura mundial – Hamlet (Shakespeare) e O Príncipe (Maquiavel), considerando principalmente, as relações de poder estabelecidas ao longo da trama.

Na década de 1990 já atuava na vida pública e muitas vezes busquei na biografia de grandes líderes mundiais, tentar entender quais as razões que levaram a determinadas tomadas de decisões, estabelecendo a correlação entre a política, o poder e seus líderes, visto que os animais da trama apresentam características bem marcantes, a começar por Mufasa, pai de Simba.

Mufasa pode ser considerado um verdadeiro líder – que exercia com sabedoria as suas responsabilidades e os limites do exercício do poder sobre o seu reino.

Sempre alerta sobre a importância de não esquecer (o governante) de observar as fronteiras que devem ser respeitadas.

Respeito aliás, é preocupação recorrente de Mufasa, que demonstra preocupação e a dúvida se o respeito ao soberano deve vir da admiração ou pelo temor dos seus súditos.

No início do filme Mufasa ensina o filho Simba a ser um líder que não precisa usar manipulação ou força, mas sim ter confiança em si e nos seus atos. Ser um bom mentor é uma das características para um bom gestor público, visto que bons líderes devem saber motivar suas equipes em toda e qualquer situação, sendo fonte de inspiração, sem deixar de determinar como devem ser conduzidas as ações que irão beneficiar toda população.

Como líder que entende que o poder só tem sentido se for para melhorar a vida dos animais (das pessoas), Mufasa sabe que ele é o exemplo e a inspiração de muitos animais do reino que querem ser como ele. Isso o encoraja a desenvolver suas próprias qualidades para continuar sendo um exemplo para os seus admiradores. Verdadeiros líderes sabem que devem ser vistos como exemplo e que o melhor de si deve servir para inspirar suas equipes.

Mas, mesmo com todo exemplo paterno, na infância, Simba achava que ser rei era fazer o que queria a qualquer hora, mas Mufasa o ensinou que ser um líder é mais do que fazer suas vontades, sendo necessário equilíbrio e respeito – ouvindo as necessidades de todos os animais (quem ouve o povo era menos) diminuindo assim, os erros.

Simba achava que ser Rei era não ter medo. Que medo era característica dos fracos, e leões são considerados os seres mais fortes da floresta. Em uma das cenas ele diz “eu rio na cara do perigo”, colocando-se em grandes apuros na sequencia.

Uma grande lição para a vida pública nessa cena é que não é fraco quem tem medo, muito pelo contrário. Nas mais variadas situações temos que ser fortes para admitir o medo do desconhecido e enfrentá-lo. Ser valente não significa se meter em apuros por não ter medo de nada. Ser valente é poder parar quando estamos em meio aos mais diversos problemas, refletir e analisar a melhor decisão a ser tomada.

Quando estava cercado de problemas, Simba fugiu, e, se não fosse Nala, sua corajosa amiga de infância, nunca mais iria voltar.

Quando Nala encontra Simba na floresta ela argumenta com ele com uma frase que é de fundamental importância – “se você estiver com um problema, você pode fugir dele ou aprender com ele”.

Fugir dos problemas não resolve, como muita gente pensa, ou de outros que fingem que ele não existe. Muitos políticos jogam com a plateia – ao se depararem com um problema adotam um discurso demagógico pautado no que a grande maioria quer ouvir. Com o advento das redes sociais, muitas vezes cria-se o “fake news” como forma de mascarar o problema posto, ao invés de trabalhar em conjunto para resolver.

Mas Simba foge em uma situação específica – acredita ter sido o responsável pela morte de seu pai, convencido pelo ganancioso tio Scar – que é o extremo oposto de Mufasa – manipulador desonesto e intimidador, cara de mau. Scar nunca se preocupou com o bem estar de ninguém, além do seu próprio, sendo seu único desejo o poder. Scar deseja o poder pelo poder.

Quando planeja o assassinato de seu irmão, Scar reúne as hienas, grupo que havia sido expulso do reino e estavam vivendo em condições precárias e mobiliza-as dizendo que se o seguissem e ajudassem no seu plano, elas nunca mais sentiriam fome. Essas cenas inclusive fazem alusão aos discursos de Hitler e da maneira como foram formados os exércitos nazistas.

A mensagem é realmente impressionante, pois usa a característica da pouca inteligência da espécie como forma de manipulação, e a letra da música diz tudo:

“Eu sei que sua inteligência nunca foi nem será generosa, mas preste atenção com paciência nas minhas palavras preciosas. Quem presta atenção se concentra pois quero que fiquem cientes que quando um rei sai outro entra. E é razão para ficarem contentes. Se preparem para ter nova vida, uma vida sensacional, chegou nova era, a velha já era. Por sua presença, terão recompensa, quando eu ocupar o meu trono injustiças farei com que parem, se preparem! Vou distribuir prêmios caros para amigos que estejam afim, mas quero deixar muito claro –

Não vão comer nada sem mim! Se preparem para o golpe do século, se preparem para a trama sombria bem premeditada e bem calculada e um rei rejeitado será coroado. Por isso eu disputo e por isso eu luto. O trono terá que ser meu! Que os amigos não me desamparem. Se preparem!”

Incrível que essa letra tem mais de 20 anos seja tão atual.

Quantos discursos semelhantes ao de Scar temos visto nos últimos tempos?

Quanta manipulação pautada em torno das descrenças da população?

Uma massa de hienas pensando estar lutando apenas por comida, ajuda no plano de assassinato do líder do reino, achando que com isso suas vidas iriam melhorar e teriam prosperidade. Qual surpresa quando as caças diminuem e inúmeros outros problemas começam a assolar a população do reino. Buscam os culpados pela tragédia, sem conseguir olhar para a nova liderança que ajudaram a colocar no trono.

O cenário só começa a mudar quando Nala, Timão e Pumba ajudam Simba a superar seu passado e seus erros e o incentivam a retornar para junto de seu povo e brigar por seu trono.

No confronto com Scar, Simba descobre a verdade, mas ambicioso Scar como todo líder covarde, passa a responsabilizar as hienas pelo plano, se dizendo vítima de suas artimanhas e mentiras. Mas nesse momento as hienas, mesmo com sua pouca inteligência percebem toda a trama e decidem agir por si, já cansadas das estratagemas de Scar.

Todos sabem como termina o filme, o bem vence mal. Talvez nem todos saibam que na vida real não é tão simples retomar a vida em uma sociedade governada por Scars, que deixam um rastro de destruição contra os menos favorecidos por onde passam.

Desanimador? Depende do modo como encaramos, pois podemos sim olhar para nossas vidas, nossas escolhas e aquilo que tornamos com o maior teor de realidade possível. “Sempre é tempo de retomar o nosso papel no círculo da vida”, como diria Rafik, o macaco muito sábio. Concluo com uma advertência: qualquer semelhança com a realidade é mera coincidência.

Boa semana, Paz e Bem!

Romanelli confirma licitação para construção de trincheira e via marginal da PR-160 em Cornélio Procópio

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) confirmou nesta segunda-feira, 19, o lançamento do edital de licitação, através do DER-PR, para construção de trincheira e implantação de via marginal na PR-160 em Cornélio Procópio. “É um investimento previsto em R$ 6,7 milhões que vai desafogar o tráfego e o fluxo veículos na rodovia, trazendo mais segurança aos moradores do bairro Professora Marta Dequech e aos pacientes do Hospital Regional”, disse Romanelli.

As obras, segundo Romanelli, serão feitas em uma extensão de 790 metros da PR-160 entre os quilômetros 49/50. Além da implantação da trincheira e da via marginal, também estão previstos trabalhos de terraplanagem, pavimentação asfáltica, sinalização e outros serviços complementares. As empresas interessadas têm até 18 de dezembro para enviar as propostas de preços e documentos de habilitação. A abertura das propostas está marcada para dia 19 de dezembro.

Bolsonaro nem assumiu e já está emplacando programas, vem aí o menos médicos

 

“Não é possível em pleno século XXI o Brasil ter um presidente que por questões ideológicas questione a dignidade, o profissionalismo e o altruísmo dos médicos cubanos” Luigi Bellodi

Desde sempre soube da enorme dificuldade que os municípios do interior e as unidades de saúde das periferias das grandes cidades tiveram para ter médicos atendendo o povo. Por maior que seja o salário oferecido pelas prefeituras, os médicos resistem em atuar como clínicos. Quando soube da intenção do governo federal em suprir o atendimento trazendo os médicos cubanos, achei que daria certo, pois havia conhecido em 2005 um programa semelhante executado pelos médicos cubanos na Venezuela e com resultados muito significativos.

Creio que a falta de aderência de médicos brasileiros para atuar nos pequenos municípios do interior, nas comunidades indígenas e periferias das grandes cidades é fruto antes de tudo a origem de classe – média e alta – dos médicos brasileiros. Também tem responsabilidade no caos os governantes que congelaram a abertura de novos cursos de medicina por mais de dez anos, sendo que o atual governo suspendeu por mais cinco anos a abertura de novas vagas.

Bolsonaro cumpriu o que havia prometido na campanha: tirar do Brasil os médicos cubanos pensando em atingir Cuba. Mas os prejudicados serão os pobres brasileiros.

O programa Mais Médicos, criado em julho de 2013, pela ex-presidente Dilma Rousseff para ampliar o atendimento médico principalmente em regiões mais carentes, atende cerca de 63 milhões de brasileiros.

Atualmente, o programa soma 18.240 vagas distribuídas em cerca de 4.000 municípios. Destas, cerca de 8.335 (aproximadamente 47%) são ocupadas por médicos cubanos. Eles trabalham em 2.885 cidades, sendo que 1.575 municípios só possuem cubanos no programa (80% desses locais têm menos de 20 mil habitantes). São 300 os médicos de Cuba que atuam em aldeias indígenas, o que corresponde a 75% do total que atende essa população. Outras 4.721 (25,8%) vagas são ocupadas por brasileiros formados no Brasil e 3.430 (18,8%) por intercambistas (médicos brasileiros formados no exterior ou de outras nacionalidades).

No Paraná são 458 médicos cubanos, sendo que o melhor exemplo pra dimensionar o problema é Ponta Grossa que foi uma das cidades que mais recebeu médicos cubanos. Dos 80 profissionais que atendem nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), 60 são cubanos. O interessante é que nas últimas eleições Bolsonaro teve na cidade 74% dos votos e agora por causa das suas divergências ideológicas com o governo comunista da ilha, a cidade perde 75% dos médicos.

A participação de brasileiros formados no Brasil aumentou 38% entre 2016 e 2017, de acordo com o Ministério da Saúde. Um levantamento do governo divulgado em 2016 apontou que o programa é responsável por 48% das equipes de Atenção Básica em municípios com até 10 mil habitantes. Em 1.100 municípios atendidos pelo programa, o Mais Médicos representava 100% da cobertura de Atenção Básica, de acordo com dados divulgados em 2016.

O governo de Cuba informou na quarta-feira (14) que decidiu sair do programa Mais Médicos, citando “referências diretas, depreciativas e ameaçadoras” feitas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro à presença dos médicos cubanos no Brasil.

“O Ministério da Saúde Pública de Cuba tomou a decisão de não continuar participando do Programa Mais Médicos e assim comunicou à diretora da Organização Pan-Americana de Saúde [Opas] e aos líderes políticos brasileiros que fundaram e defenderam a iniciativa”, diz a nota do governo.

A decisão do governo cubano foi uma reação às atitudes de Bolsonaro, que ainda durante a campanha eleitoral anunciou a intenção de fazer alterações no programa. “Nós juntos temos como fazer o Brasil melhor para todos e não para grupelhos que se apoderaram do poder e [há] mais de 20 anos nos assaltam e cada vez mais tendo levado para um caminho que nós não queremos. Vamos botar um ponto final do Foro de São Paulo. Vamos expulsar com o Revalida os cubanos do Brasil”, declarou Bolsonaro em pronunciamento realizado em Presidente Prudente (SP).

Em entrevista coletiva em 14 de novembro, Bolsonaro voltou a atacar o programa, comprovando mais uma vez que fala sem conhecimento de causa: “Não temos qualquer comprovação de que eles sejam realmente médicos e estejam aptos a desempenhar a sua função”.

Ele desconhece que a Lei 12.871/2013, que institui e regula o Mais Médicos, exige que todos os médicos formados no exterior apresentem “diploma expedido por instituição de educação superior estrangeira” e “habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação.”

Após a decisão do governo cubano, Bolsonaro se manifestou pelo twitter dizendo: “Condicionamos à continuidade do programa Mais Médicos a aplicação de teste de capacidade, salário integral aos profissionais cubanos, hoje maior parte destinados à ditadura, e a liberdade para trazerem suas famílias. Infelizmente, Cuba não aceitou.”

Mais equívocos. Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o Mais Médicos e autorizou a dispensa da validação de diploma de estrangeiros ao julgar ações que questionavam pontos do programa federal, como o acordo que paga salários mais baixos para médicos cubanos. Também não existe qualquer proibição para que os médicos cubanos tragam suas famílias ao Brasil. A Lei 12.871/2013, que institui e regulamenta o programa indica que: “O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto temporário (…) aos dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, pelo prazo de validade do visto do titular”, conforme checagem da Agência Lupa.

O valor pago a cada médico participante do programa é de R$ 11.865,60. Os médicos tem alimentação e moradia custeadas pelas prefeituras onde atendem. Mas diferentemente do que acontece com os médicos brasileiros e de outras nacionalidades, os cubanos recebem apenas parte do valor da bolsa paga pelo Mais Médicos. Isso porque, no caso de Cuba, o acordo que permite a vinda dos profissionais é firmado com a Opas (Organização Panamericana de Saúde).

O contrato, portanto, não é firmado individualmente com cada médico, já que eles são funcionários do Ministério da Saúde Pública de Cuba. Pelo contrato, o governo brasileiro paga à Opas o valor integral do salário, que, por sua vez, repassa a quantia ao governo cubano. que paga uma parte ao médicos (cerca de um quarto), e retém o restante. Isso está previsto no acordo firmado com o governo brasileiro quando o Mais Médicos foi criado.

Esse valor retido dos salários dos médicos paga por dezenas de missões de médicos cubanos para países na África e Ásia que não tem como pagar; pela formação gratuita de centenas de médicos por ano, além da escola internacional de medicina que dá bolsas para estudantes pobres de 138 países; paga o salário integral dos médicos enquanto estão fora além de casas em muitos casos; paga as passagens aéreas dos médicos para passar férias em Cuba além da ida e volta; paga a aposentadoria de médicos; financia pesquisas e mantém o sistema de saúde para o povo cubano.

Bolsonaro ignora que os cubanos são o último grupo na lista de prioridade para alocação de vagas. Os médicos cubanos ficaram com as vagas que não foram preenchidas por brasileiros e por estrangeiros de outras nacionalidades. A maioria dos cubanos foi para locais que os outros profissionais não quiseram ir, como as periferias de cidades grandes, municípios menores e com menos estrutura e distritos indígenas.

O governo cubano não está interferindo no programa Mais Médicos. Não concorda com as mudanças e alterações exigidas pelo presidente eleito e decidiu não mais ceder os médicos cubanos. Não vou discutir o autoritarismo do governo cubano, nem adentrar na possibilidade autoritária do novo governo brasileiro. Mas se os médicos brasileiros não se sentem atraídos pela medicina em locais sem estrutura ou afastados de grandes centros, ou locais mais carentes e os médicos cubanos supriram está demanda, é sim um retrocesso em termos de saúde pública, principalmente no atendimento básico preventivo, que é a medicina que traz mais resultados.

No Paraná, há 458 profissionais cubanos trabalhando. Os médicos atuam em 187 das 399 cidades paranaenses. Em Ponta Grossa, por exemplo, são 60 médicos que representam 75% da força de trabalho nas 54 unidades básicas e fizeram cerca de 300 mil consultas no ano passado, segundo levantamento da Gazeta do Povo.

Obviamente, prefeitos e secretários de saúde do país alertam para as consequências desastrosas dos disparates proferidos por Bolsonaro- que culminaram na decisão cubana.

Em nota conjunta, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apelam para a manutenção dos profissionais cubanos no Brasil sob risco de faltar atendimento à população.

Segundo as entidades, com a decisão do Ministério da Saúde de Cuba de rescindir a parceria, mais de 29 milhões de brasileiros poderão ficar desassistidos da atenção básica de saúde. Eles pediram que o presidente eleito Jair Bolsonaro reveja a decisão de aplicar novas exigências para a permanência dos cubanos no país.

“As entidades pedem a revisão do posicionamento do novo Governo, que sinalizou mudanças drásticas nas regras do programa, o que foi determinante para a decisão do governo de Cuba. Em caráter emergencial, sugerem a manutenção das condições atuais de contratação, repactuadas em 2016, pelo governo Michel Temer, e confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal, em 2017”, diz a nota- conforme a Agência Brasil.

O Conasems e a FNP lembram ainda que o Mais Médicos é amplamente aprovado pelos usuários, com 85% de satisfação em relação à melhoria na assistência em saúde após a implantação do programa.

Segundo as entidades, a cooperação com o governo de Cuba impactará negativamente no sistema de saúde, aumentando as demandas por atendimentos nas redes de média e alta complexidade, além de agravar as desigualdades regionais, já que a maioria dos médicos está espalhada no interior das regiões Norte e Nordeste.

“O cancelamento abrupto dos contratos em vigor representará perda cruel para toda a população, especialmente para os mais pobres. Não podemos abrir mão do princípio constitucional da universalização do direito à saúde, nem compactuar com esse retrocesso”, encerra a nota.

A ignorância sobre o alcance social da atuação dos médicos cubanos, somada ao viés ideológico e ao discurso equivocado do presidente eleito, só trará prejuízos a milhões de brasileiros pobres. A continuar nessa toada, será que pretende privatizar o SUS após inviabilizá-lo?

Boa Semana! Paz e Bem!

Políticas de emprego e renda sob ataque

 

“A economia do homem encontra-se, regra geral, submergida nas suas relações sociais” – Karl Polanyi

O tema geração de emprego e renda teve enorme repercussão nas eleições deste ano. Nas falas do candidatos e também pelos eleitores, principalmente na tela da TV sob o formato de um “Brasil que Queremos”. Afinal, um trabalho, um emprego, permite que a pessoa tenha um salário e, assim, possa sustentar a si mesmo e, na maioria dos casos, a família. Isso é elementar. Contraditoriamente, o presidente eleito Jair Bolsonaro anunciou, na última quarta-feira (7) que será extinto justamente o ministério que cuida do trabalho! Com quase 88 anos de existência, o Ministério do Trabalho poderá simplesmente ser incorporado a outra pasta, perdendo assim o status ministerial. Algo que nem os regimes mais autoritários que tivemos aqui tiveram a ousadia de fazer. Um espanto.

Durante toda sua trajetória, o Trabalho esteve presente em vários arranjos e nomenclaturas ministeriais, ou seja no primeiro escalão de um governo. Já esteve junto com Indústria e Comércio (1930), também com a Previdência Social (1960 e 2015), ou ainda com a Administração Federal (1992), sem jamais perder o protagonismo. Porém, na contramão dos discursos de campanha, o tema Trabalho acaba em um plano secundário do ponto de vista institucional no Governo Federal. Uma contradição e tanto em um momento em que as políticas públicas para geração de trabalho, emprego e renda são tão necessárias e urgentes. Os 12,5 milhões de desempregados no país, conforme dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que o digam.

Karl Polanyi (1886-1964), húngaro, filósofo, sociólogo, economista político e antropólogo econômico, deveria ser lido por nosso presidente eleito que quer uma economia liberal, fundamentada pelas regras de mercado. Polanyi diz que ao invés da economia estar embutida nas relações sociais, são as relações sociais que estão incrustadas no sistema econômico. Deixar uma instituição como o Ministério do Trabalho como uma mera secretaria de outro ministério que nem sabemos ao certo qual é, é um retrocesso como Polanyi previu: a sociedade humana torna-se apenas um acessório do sistema econômico.

Fui Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Economia Solidária nos anos de 2011 a 2014 e presidi, por duas vezes consecutivas, o Fórum Nacional de Secretários de Estado do Trabalho (FONSET) e tenho absoluta consciência da importância da relação entre capital e trabalho e de que maneira esse arranjo influencia a vida de todos os cidadãos brasileiros. Capital e trabalho não podem ser simplesmente colocados em um plano secundário pelo Governo Federal que preza tanto a geração de emprego e renda justamente eliminando a instância mais importante de mediação dessa relação tão complexa que é a do capital e do trabalho.

E foi no âmbito do FONSET e depois validada na Conferência Nacional do Trabalho Decente que surgiu a proposta da criação do Sistema Único do Trabalho-SUT, visando buscar a melhoria dos serviços prestados pelo Ministério do Trabalho, através do Sistema Nacional de Emprego-SINE com a padronização do atendimento ao trabalhador, a integração das políticas vinculadas ao mundo do trabalho, a definição clara de competências dos agentes operadores dessas políticas com transferência de recursos fundo a fundo, bem como a organização de sistemas de informações e pesquisas sobre o mundo do trabalho.

Hoje no Brasil são quase 1.500 agencias do SINE que desenvolvem atividades relacionadas com a concessão de benefícios do seguro desemprego, a intermediação de mão de obra, a orientação profissional, a aprendizagem, as ações vinculadas à inspeção do trabalho, a mediação de conflitos e registros de empresas e sindicatos e a Economia Solidária e estas ações estarão integradas neste Sistema.

Pois vejamos, sem o Ministério do Trabalho, o trabalhador, perde logo de cara, as políticas e diretrizes para geração emprego e renda e de apoio ao trabalhador. Política para modernização das relações de trabalho? Esqueça. Fiscalização do trabalho, com aplicação de sanções em caso de descumprimento das normas legais, para quê? Política salarial não tem mais utilidade, ou ainda, a segurança e saúde no trabalho são meros enfeites. Ou seja, o primeiro a perder nesta complexa relação capital e trabalho é você mesmo que está lendo este artigo.

Mudamos da economia agrícola para a industrial sob a égide de um Ministério do Trabalho atuante, assim como as estruturas replicadas nos estados da federação, por meio das secretarias estaduais de Trabalho. O desenvolvimento econômico só é pleno se acompanhado, ao mesmo tempo, com mecanismos de proteção física e mental dos trabalhadores. Onde está escrito isso? Oras, na Constituição Federal, que completou 30 anos nesta última semana, mais especificamente em seu artigo. 3°: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e da marginalização; a redução das desigualdades e a promoção do bem geral, sem discriminações.

Então, senhor presidente eleito, este é o único norte possível na condução de seu governo que ainda nem começou e já está cheio de contradições e idas e vindas. E nem começou ainda. Mas há tempo de corrigir e espero ajudar com esta minha contribuição sobre a questão do trabalho, que venho acompanhado de perto desde que iniciei minha vida pública no final dos anos 70, na luta pela redemocratização e por justiça social.

Eu posso discorrer ainda mais sobre o quão complexa é a relação entre capital e trabalho, e os consequentes desequilíbrios que este rebaixamento de status ministerial da pasta do Trabalho para uma mera secretaria invisível dentro da burocracia federal. Mas temos outro problema ainda mais sério: corremos seriamente o risco de violação de compromissos internacionais.

O Brasil vai ficar na contramão em todo o mundo, com a extinção do Ministério do Trabalho. Estaremos negando a Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT), agência multilateral da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, de 1998. Extinguir o Ministério do Trabalho implica no não cumprimento do artigo 26, sobre o Desenvolvimento Progressivo – conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas e sociais – do Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. O Pacto é nada menos que a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Sob o risco iminente de um retrocesso retumbante internamente e internacionalmente, levo um conselho ao presidente eleito Jair Bolsonaro: ainda há tempo de rever seus conceitos.

No entanto, estamos diante de uma escolha soberana dos eleitores brasileiros, resta-me, quanto a esta escolha de extinção do Ministério do Trabalho, desejar-lhe discernimento e sorte, mesmo contrariando minha experiência e convicção pessoal.

Boa Semana! Paz e Bem!

Os desafios do novo governo do Paraná

 

“A arte de governar consiste em não deixar envelhecer os homens nos seus postos” Napoleão Bonaparte

Nos próximos dias, terá início o processo de transição do governo estadual. As equipes da governadora Cida Borghetti e do governador eleito Ratinho Júnior vão se reunir para definir o cronograma de trabalho.

O novo governador vai receber um Estado com as finanças equilibradas e muitos desafios pela frente.

Os dados do relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado, divulgados em abril deste ano, revelam que o Paraná lidera o crescimento em investimentos no país. O estado cresceu 16,1% entre 2014 e 2017 em investimentos.

Hoje, o Paraná se destaca nacionalmente como um Estado equilibrado, que paga as contas em dia, amplia os investimentos e melhora a qualidade de vida dos paranaenses.

Mas há muito a ser feito, especialmente em melhorias na infraestrutura ferroviária, rodoviária, hidroviária, portuária e aeroportuária – apontadas como essenciais para um maior crescimento da economia do Estado em setores importantes como indústria, agronegócio e exportações.

Para isso, dependeremos de investimentos do governo federal e de parcerias público privadas porque sozinho o governo estadual não terá recursos para executar obras essenciais.

O governador eleito tem um bom relacionamento com o presidente eleito, já se reuniu com Bolsonaro e também com os deputados federais do Paraná, para apresentação de emendas que viabilizem seus projetos. Nesse primeiro encontro, Ratinho Júnior garantiu R$ 40 milhões para o programa “Olho Vivo” de monitoramento na área de segurança. Os deputados federais devem apresentar emendas que somam R$ 36 milhões para educação, R$ 20 milhões à segurança, R$ 43 milhões para a saúde, R$ 22 milhões à área social e mais R$ 50 milhões para a agricultura.

Em 2014, sob minha coordenação a Assembleia Legislativa fez um documento- a Agenda Paraná- listando os principais investimentos necessários para o Estado. O documento continua atual porque, de lá para cá, com o impeachment da então presidente Dilma e os cortes nos orçamento feitos por Temer, o governo federal pouco ou nada fez pelo nosso Estado.

Entre os maiores desafios do novo governador está o de sensibilizar o governo federal para a necessidade de resgatar uma dívida histórica com o nosso Estado, a quinta economia do País, o sexto Estado da federação em população e o maior produtor de grãos do país. Há um grande descompasso entre o que é arrecadado no Estado e o retorno recebido em investimentos do Governo Federal.

Na área de infraestrutura, o Paraná precisa ser beneficiado com a ligação Dourados- Paranaguá, tornando nosso mercado ainda mais competitivo e barateando o escoamento da produção de grãos de todo estado e também de estados vizinhos, como Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, que poderão fazer proveito dessa infraestrutura.

Temos ainda as demandas por duplicação de estradas, como a duplicação da BR-277, a duplicação da BR-376, e de rodovias regionais importantes, como a BR 369, até a divisa de São Paulo, a duplicação da PR-092 até Jaguariaíva, a duplicação da PR 280 no Sudoeste, entre outras.

Na área de Educação, o governo federal precisa apoiar o governo do Paraná na manutenção das universidades estaduais. O Governo do Estado arca com a despesa relativa à operação e manutenção de sete Universidades Estaduais, que atendem 95 mil alunos. Essa situação representa um custeio de mais de 5% sobre as receitas que compõem a base de cálculo das despesas com Educação no Estado. É necessário que o governo federal arque com essas despesas, diretamente ou por meio de repasses automáticos ao Estado do valor correspondente, com vistas a ampliar o atendimento com melhoria de infraestrutura de ensino, valorização da carreira acadêmica e integração com o setor produtivo.

Na área da Saúde, precisamos da ampliação de recursos federais para custeio de ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar no Paraná; para custeio de ações de vigilância em saúde – saúde do trabalhador, vigilância epidemiológica e sanitária; custeio de assistência farmacêutica no SUS – componente medicamento especializado; recursos de custeio para centros de especialidades do Paraná e financiamento de custeio para oferta e ampliação de vagas nos cursos de medicina nas universidades estaduais.

Como se vê, o governador eleito Ratinho Júnior terá enormes desafios pela frente. Confio que montará uma boa equipe e que terá bom trânsito e sintonia com Brasília, para solucionar alguns dos nossos grandes problemas.

Boa Semana! Paz e Bem!