Romanelli garante realização de audiências públicas para debater pagamentos dos servidores públicos

 

 

29821277150_d05f6da6d7_zO líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) explicou, nesta terça-feira (4), que as emendas à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para 2017 que prevêem a suspensão do reajuste salarial dos servidores públicos não serão votadas em regime de urgência. De acordo com Romanelli, as propostas serão amplamente discutidas com a sociedade e com as entidades representativas dos servidores públicos, em audiências públicas. “Quero garantir que vamos dialogar, como sempre fizemos. Vamos conversar com todos os sindicatos, com os técnicos do governo e aprofundar a discussão com racionalidade, com fundamento. Não haverá atropelos na votação”, disse.

Romanelli esclareceu que as emendas enviadas pelo Poder Executivo adequam a Lei de Diretrizes Orçamentárias ao PLP 257, que estabelece que as despesas com a folha de pagamentos e custeio não pode ser superior a inflação em 2017.

30033887971_654edac01a_z-1“Vamos aguardar a votação do PLP 257 no Senado e debater muito bem essa questão. A aprovação desse projeto obriga o Governo do Estado a fazer escolhas, uma delas é priorizar o pagamento das promoções e progressões. O governo pretende pagar a partir de janeiro de 2017 todas as promoções e progressões que estiverem vencidas até dezembro e, além de implantar as de janeiro, fazer os pagamentos sucessivos nos meses do exercício de 2017. A partir daí, faz-se a implantação do reajuste previsto pela data base”, explicou.

O líder do governo esclarece que não haverá congelamento de salários. “Todos os servidores ativos receberão promoções e progressões e os atrasados. E o reajuste vem ainda no exercício de 2017. Ele fica apenas adiado. A implantação de todas as promoções e progressões. No total, serão quitados R$ 1,4 bilhão em benefícios vencidos até dezembro de 2016 e a vencer no ano que vem. É preciso lembrar que a maior parte dos estados brasileiros está há três anos sem conseguir nenhum real de reajuste e 20 estados brasileiros estão sem pagar os salários em dia, atrasados ou parcelados”, analisou

Segundo Romanelli, a discussão deve ser nortada pelo interesse público. “A população paranaense espera investimentos e serviços públicos de melhor qualidade. A realidade é que a economia do país vai mal. O orçamento é formado pelas receitas públicas e pelas despesas. Para pagar o reajuste salarial e mais as promoções e progressões, seriam necessários R$ 3,5 bilhões. A realidade é que não é possível pagar as promoções e progressões atrasadas e ao mesmo tempo conceder o reajuste. Não se tem receita para isso. O custo disso é inviável.”, afirmou.

Audiência debate projeto de Romanelli que protege direitos do consumidor

 

fotoAs Comissões de Defesa do Consumidor e Indústria e Comércio, Emprego e Renda realizam nesta terça-feira, 1º de março, às 9h, no Auditório Legislativo (Sala nova da CCJ), uma audiência pública para discutir projeto de lei de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que obriga empresas a comunicar seus credores de que serão negativados, com correspondência enviada na modalidade de Aviso de Recebimento (A.R.).

Segundo Romanelli, o projeto visa proteger os direitos do consumidor, o que obriga órgãos de proteção como Serasa, SPC ou Seproc a fazerem análise da legitimidade do crédito e notificarem os consumidores antes de incluí-los no cadastro de inadimplentes.

“É um projeto que visa defender o direito do consumidor hipossuficiente frente ao poder de quem tem hoje a capacidade de negativá-lo e negar a ele o crédito. O que nós queremos é uma mudança, pois hoje esses serviços não fazem análise da legitimidade do crédito. Hoje a maioria das pessoas não recebe a carta do Serasa e as pessoas só descobrem que foram negativadas quando já estão incluídas no cadastro negativo. Muitas vezes, paga-se o débito que é inexistente ou entra-se no juizado especial para poder cancelar o débito”, analisa Romanelli.

O projeto define que as empresas devem esperar cinco dias a partir da devolução do aviso de recebimento assinado — pelo próprio consumidor ou por outra pessoa — para só então colocar o nome do cidadão no cadastro negativo, devendo também apresentar no ato documentos que comprovem o débito financeiro.

O lançamento negativo somente poderá ocorrer depois de efetivada a notificação prévia, tendo o consumidor 15 dias para a quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento. Em caso de comprovação pelo consumidor sobre a existência de erro, inexatidão, quitação ou inexistência do fato informado, a empresa será obrigada a retirar, no prazo máximo de cinco dias úteis, os dados cadastrais indevidos, independentemente de manifestação dos credores ou informantes.

Estarão presentes na audiência os advogados que atuaram na defesa da lei em de São Paulo Marco Aurélio de Carvalho, Tiago de Lima Almeida, o co-autor da lei de São Paulo e advogado com atuação na área do direito do consumidor, Paulo Eduardo Pinheiro de Souza Bonilha, e o autor de parecer na lei de São Paulo, André Ramos Tavares e os presidentes da Associação Comercial, Fecomércio, Fiep, Faciap e Procon Paraná.

Foto: Pedro Oliveira/Alep