Um retorno às trevas

Luiz Claudio Romanelli*

“Quem vive nas trevas não consegue ser visto, nem vê nada”. Khalil Gibran

A vanguarda do atraso ataca novamente. Embora legislação similar já tenha sido julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), volta a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto de lei que pretende instituir, no âmbito do sistema estadual de ensino, a proposta da “Escola Sem Partido”.

A iniciativa não é nova. Projeto idêntico foi apresentado em 2015 e por maioria o projeto foi barrado na sua tramitação, agora, na antevéspera da campanha eleitoral, ressurge novamente, mais um tema fake (falso) para distrair os eleitores sobre os verdadeiros problemas que precisam ser debatidos.

Voltemos ao projeto: a Secretaria de Educação já se manifestou contrariamente. Em estudo realizado, diz que o projeto contraria a Constituição Federal que em seu artigo 206 estabelece os princípios de ensino. São cláusulas taxativas. Diz o inciso primeiro que o ensino será ministrado com base na “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.” Já o inciso segundo prevê “pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”. O inciso quarto determina: “gestão democrática de ensino público na forma da lei e a garantia de padrão de qualidade”.

O tal projeto pode ter um nome simpático e parecer ter boas intenções, mas é embasado em premissas falsas, como veremos.

Ademais, sabemos, que de boas intenções o inferno está cheio.

Já no parágrafo único do artigo 1º, revelam-se algumas das reais motivações. Vejamos o que ele diz: “o Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer ou direcionar o natural desenvolvimento de sua personalidade, em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada especialmente, a aplicação dos postulados da ideologia de gênero”.

Ou seja, o projeto diz que a escola não deve “induzir” o aluno a ser homossexual. Santa ignorância!

A verdade é que a tal “ideologia de gênero” não existe, é um termo criado para desqualificar as questões de gênero, especialmente em relação a políticas educacionais, sociais e aos direitos humanos.

Segundo a doutora em Educação Jimena Furlani, que desenvolveu extensa pesquisa sobre o assunto, o termo ideologia de gênero tem sido apresentado como algo muito ruim, que visa destruir as famílias. “É uma narrativa criada no interior de uma parte conservadora da Igreja Católica e no movimento pró-vida e pró-família que, no Brasil, parece estar centralizado num site chamado Observatório Interamericano de Biopolítica”, revela.

Segundo a professora e pesquisadora da Universidade de Santa Catarina, é “uma retórica que afirma haver uma conspiração mundial entre ONU, União Europeia, governos de esquerda, movimentos feminista e LGBT para destruir a família, mas que, em última análise, objetiva, sim, propagar um pânico social e voltar as pessoas contra os estudos de gênero e contra todas as políticas públicas voltadas para as mulheres e a população LGBT”.

Para a pesquisadora, é um ato deliberado de má-fé e uma desonestidade intelectual daqueles que criaram e divulgam a ideologia de gênero no Brasil dizer que os estudos de gênero negam a biologia e que a escola vai “doutrinar” que não existe menino ou menina.

O que os defensores desses absurdos esquecem, nota a professora, é que não é a existência do conceito de gênero que “fez surgir” na humanidade pessoas homossexuais, travestis, lésbicas, transgêneros, transexuais ou bissexuais, por exemplo. “Os estudos de gênero existem para estudar esses sujeitos, compreender a expressão de suas identidades, propor conceitos e teorias para sua existência e ajudar a construir um mundo onde todos/as se respeitem”, analisa.

No fundo, os que defendem o projeto da Escola sem partido desejam é interromper a consolidação de valores básicos da democracia, como o tratamento igual aos indivíduos independentemente do que os singulariza e a promoção, no ambiente escolar, do respeito à pluralidade e diversidade.

Como já escrevi anteriormente, ao abordar esse mesmo assunto, o que a “escola sem partido” defende é uma escola sem pensamento. Ou talvez, sem alguns pensamentos que eles julgam inconvenientes.

Talvez acreditem que ao não falar sobre questões de gênero nas escolas todos aqueles que eles consideram inadequados ou inferiores vão simplesmente desaparecer. Então, tá!

Creio que em vez de propor leis que pretendem proibir e punir professores, esses parlamentares passem a usar seus púlpitos para pregar o respeito, o afeto, o amor e a tolerância entre todos os seres humanos, independente do sexo, da cor, do estilo de vida e que ensinem que as diferenças não podem ser traduzidas em valorações hierárquicas.

A escola é um espaço plural de liberdade de expressão do pensamento e de manifestação e deve, sim, discutir a questão de gênero e estimular os estudantes ao debate de assuntos como a igualdade dos indivíduos, independente de suas singularidades, seja de orientação sexual, racial ou religiosa. Deve promover a discussão sobre a violência contra a mulher e contra homossexuais, negros e pobres, deve ensinar o respeito, a tolerância.

A escola deve ser um espaço de respeito aos direitos iguais universais, deve combater a exclusão marginalização e estigmatização de parte da população. Se não for, será um retorno às trevas.

Boa Semana! Paz e Bem!

*Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB e líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná.

Reforma da previdência: o mais grave ataque aos direitos dos trabalhadores desde 1988

romanelli_aposentadoria“Cruel, desumana, um verdadeiro atentado à dignidade da pessoa humana” Luigi Bellodi, comentando a reforma Temer da previdência.

A reforma da previdência apresentada ao Congresso Nacional é a mais grave de todas as ameaças aos trabalhadores brasileiros produzidas até agora pelo governo Temer.

Prestes a completar 100 dias de governo, o presidente enviou ao Congresso a proposta de reforma da Previdência.

É quase unanime que uma reforma é necessária, já que a Previdência registra rombo crescente: em 2016, o déficit do INSS chega aos R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB) e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões.

O governo federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas.

Se o que justifica essa perversidade é o alegado deficit, o governo deveria atacar as reais causas: isenções fiscais (R$ 88 bilhões em 2015); sonegação, que tira da Previdência mais de R$ 100 bilhões por ano; e, principalmente, cobrar a dívida ativa da Previdência, que soma R$ 340 bilhões.

A proposta do governo fixa idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, tanto para homens como para mulheres e eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. É preciso preencher os dois requisitos para receber o benefício.

Haverá uma regra de transição para homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais que poderão se aposentar pelas normas atuais, pagando pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.

Muda o cálculo do valor a ser pago na aposentadoria. A reforma acaba tanto com o fator previdenciário (média dos 80% maiores salários recebidos desde julho de 1994) quanto com a regra 85/95 (55 anos de idade mais 30 anos de contribuição para mulheres, 60 anos de idade mais 35 anos de contribuição para homens). O benefício será calculado com base em 51% das melhores contribuições mais 1% adicional a cada ano pago.

Embora necessária, a reforma veio mais dura do que o esperado. Tornará quase impossível para o trabalhador se aposentar pelo teto (R$ 5.189,82). Para se aposentar com valor integral, será preciso contribuir por 49 anos. Se com as regras atuais já é muito difícil para um trabalhador se aposentar recebendo o teto, com a mudança será praticamente impossível.

Outra proposta que julgo drástica é a redução da pensão por morte. Será reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público). A pensão deverá ser desvinculada do reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais. A proposta é inconstitucional já que a Constituição determina que o benefício não deve ser menor que o salário mínimo vigente. No caso de um trabalhador que receba o salario mínimo de R$ 880,00, como sua viúva sobreviverá com uma pensão de R$ 440,00?

O governo também propõe que o Benefício de Prestação Continuada poderá ser pago abaixo do salário mínimo e pretende aumentar a idade dos beneficiários para 70 anos. Hoje, o auxílio garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência e é um instrumento para reduzir a miséria e desigualdade de renda.

A PEC revoga aposentadoria especial de professores do ensino fundamental e médio e policiais civis.

Já militares, bombeiros e policiais militares ficarão de fora das mudanças. Considero essas alterações questionáveis. A aposentadoria especial de professores e policiais existe porque a atividade que exercem também é. Além disso, no caso dos policiais, por que diferenciar policiais civis de policiais militares, se ambas as ocupações são de risco e periculosidade?

Servidores públicos também só poderão se aposentar aos 65 anos. A PEC obriga os estados a criarem fundos de previdência complementar para novos servidores, a exemplo do que fez a União e alguns Estados, como Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais. Os funcionários terão o benefício limitado ao teto do INSS, podendo receber um complemento se quiserem aderir ao fundo. A proposta também prevê o fim da paridade entre servidores ativos e inativos e afeta todos que ingressaram no serviço público antes de 2003 e ainda não se aposentaram.

A PEC também pretende elevar de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos funcionários públicos federais, o que implicará em aumentos também nos regimes previdenciários estaduais e municipais.

Isso representará um desconto maior nos contracheques dos servidores públicos, num momento de recessão. Acredito que o aumento das alíquotas deveria ser progressivo- pagam mais os que recebem mais.

Também considero muito questionáveis as regras de transição da reforma. Em qualquer lugar do mundo, uma mudança dessa envergadura seria planejada para produzir efeitos na prática apenas depois de 10 ou 15 anos. Aqui começará a valer a partir do dia seguinte em que for promulgada, o que já gera apreensão e incerteza.

Em contrapartida, há mudanças muito boas. Uma mudança bem-vinda é que a reforma da Previdência vai equiparar os direitos e benefícios de trabalhadores do setor privado e do público. No caso dos servidores públicos que não se enquadram nas regras de transição e que ingressaram no serviço antes de 2003, será extinto o recebimento da aposentadoria com base no salário integral do servidor.

A mudança não trará alterações no déficit previdenciário a curto prazo, mas a longo prazo será decisivo para o equilíbrio das contas. Um estudo feito pelo economista Nelson Marconi, coordenador executivo do Fórum de Economia da Fundação Getúlio Vargas, revela que em 2015 o déficit com o pagamento de 980 mil servidores inativos do governo federal foi praticamente igual ao de todo o INSS- 32,7 milhões de pessoas ( R$ 92,9 bi versus R$ 90,3 bi).

Outra iniciativa louvável é que os detentores de cargos eletivos, senadores e deputados federais, também serão enquadrados nas mesmas regras que todos os brasileiros.

O texto da PEC precisa ser debatido e aprimorado pelos parlamentares, especialmente porque não foi previamente debatido com a sociedade e com as entidades representativas dos trabalhadores.

Como é uma mudança que afeta a vida de todos os brasileiros e que também trará reflexos nas previdências estaduais e municipais, espero que os parlamentares tenham o bom senso de analisar todos os pros e contras para não aprofundar desigualdades ou manter privilégios.

Boa Semana! Paz e Bem!

*Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB e líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná. Escreve às segundas-feiras sobre Poder e Governo.

Emenda de Romanelli amplia competência da Comissão de Direitos Humanos da Alep

 

26682237070_3bf27cc995_zA Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) terá competência sobre a discussão de mais temas. Uma emenda do líder do governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), inclui entre as finalidades da comissão, preposições e questões referentes a quilombolas, indígenas, migrantes, refugiados, apátridas, ciganos, cidadãos em situação de risco, excluídos ou discriminados.

Segundo o deputado, tal proposta se faz necessária diante das grandes discussões que atualmente o mundo enfrente, especialmente diante dos migrantes, refugiados e apátridas. “O Paraná acolheu e vem acolhendo um número elevado de pessoas que necessitam de uma visão mais atenciosa do Poder Público”, pontuou.

Da mesma forma, segundo Romanelli, a situação dos povos tradicionais, indígenas, ciganos também se requer especial referência, pois muitos grupos estão em situação de risco. “Em um momento de ânimos acirrados como o que estamos vivendo, a sociedade paranaense tem de enfrentar estes temas e não desmerecer sua importância. A Comissão de Direitos Humanos da Alep é um espaço amplo e democrático, fundamental para este debate”, concluiu.

Com a aprovação da proposta de Romanelli, fica alterado o artigo 137 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná.

Audiência debate projeto de Romanelli que protege direitos do consumidor

 

fotoAs Comissões de Defesa do Consumidor e Indústria e Comércio, Emprego e Renda realizam nesta terça-feira, 1º de março, às 9h, no Auditório Legislativo (Sala nova da CCJ), uma audiência pública para discutir projeto de lei de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que obriga empresas a comunicar seus credores de que serão negativados, com correspondência enviada na modalidade de Aviso de Recebimento (A.R.).

Segundo Romanelli, o projeto visa proteger os direitos do consumidor, o que obriga órgãos de proteção como Serasa, SPC ou Seproc a fazerem análise da legitimidade do crédito e notificarem os consumidores antes de incluí-los no cadastro de inadimplentes.

“É um projeto que visa defender o direito do consumidor hipossuficiente frente ao poder de quem tem hoje a capacidade de negativá-lo e negar a ele o crédito. O que nós queremos é uma mudança, pois hoje esses serviços não fazem análise da legitimidade do crédito. Hoje a maioria das pessoas não recebe a carta do Serasa e as pessoas só descobrem que foram negativadas quando já estão incluídas no cadastro negativo. Muitas vezes, paga-se o débito que é inexistente ou entra-se no juizado especial para poder cancelar o débito”, analisa Romanelli.

O projeto define que as empresas devem esperar cinco dias a partir da devolução do aviso de recebimento assinado — pelo próprio consumidor ou por outra pessoa — para só então colocar o nome do cidadão no cadastro negativo, devendo também apresentar no ato documentos que comprovem o débito financeiro.

O lançamento negativo somente poderá ocorrer depois de efetivada a notificação prévia, tendo o consumidor 15 dias para a quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento. Em caso de comprovação pelo consumidor sobre a existência de erro, inexatidão, quitação ou inexistência do fato informado, a empresa será obrigada a retirar, no prazo máximo de cinco dias úteis, os dados cadastrais indevidos, independentemente de manifestação dos credores ou informantes.

Estarão presentes na audiência os advogados que atuaram na defesa da lei em de São Paulo Marco Aurélio de Carvalho, Tiago de Lima Almeida, o co-autor da lei de São Paulo e advogado com atuação na área do direito do consumidor, Paulo Eduardo Pinheiro de Souza Bonilha, e o autor de parecer na lei de São Paulo, André Ramos Tavares e os presidentes da Associação Comercial, Fecomércio, Fiep, Faciap e Procon Paraná.

Foto: Pedro Oliveira/Alep