“Paraná abriu mão de arrecadação em favor de empresas”, afirmou secretário da Fazenda

O deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB) participou na noite de quarta-feira (6) de reunião na Associação Comercial do Paraná para esclarecer sobre as alterações previstas para 2018 para empresas enquadradas no Simples Nacional. Ele acrescentou, durante o debate, a existência de um processo forte de desinformação.

“Alguns fizeram notas com verdadeiros absurdos. Mentiras foram divulgadas e causaram grande pânico”, comentou. “Temos de confiar nos números da Secretaria da Fazenda. Direito tributário não é para principiantes”, afirmou Romanelli.

O secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, reafirmou que o Estado continuará com a menor tributação do País e acrescentou que, para atender pedidos de entidades de classes que atuam em defesa das micro e pequenas empresas, o Paraná vai ter redução de R$ 35 milhões na arrecadação de 2018.

De acordo com Costa, o projeto aprovado vai diminuir a carga tributária do pequeno empresário, porque foi estabelecida uma progressividade na tributação das empresas do Simples Nacional. Com isso, 74% das empresas serão beneficiadas. “Antes, apenas as empresas que faturavam até R$ 360 mil tinham esse benefício. Agora, ele será estendido a todas elas, que terão isenção nos primeiros R$ 360 mil de faturamento”, afirmou.

“O projeto do Governo não tem a finalidade de aumentar a arrecadação, mas apenas adaptar a tributação das empresas paranaenses à nova lei nacional”, disse o secretário.

“Para a pequena faixa que teria aumento na tributação, discutimos na Assembleia Legislativa um limitador. Só pode crescer, no máximo, 20%, que foi uma trava que pactuamos com as entidades. Na arrecadação global do Estado haverá redução de R$ 35 milhões, tendo em vista que não há trava para redução, sendo que parte das empresas que hoje pagam ficarão isentas de ICMS”, acrescentou.

Sobre a perda prevista para o Estado, o secretário disse que ela terá de ser compensada com redução de despesas e melhoria na eficiência na arrecadação. Durante a reunião, o secretário ouviu declarações de apoio e também de preocupação, mas comentou que houve “muitos equívocos” na interpretação do texto e garantiu que o governo acompanhará a evolução da arrecadação em 2018 e fará ajustes, caso necessário.

 

Romanelli retira assinatura do projeto de redução da APA da Escarpa Devoniana

Fonte: Mareli Martins

Líder do governo de Beto Richa (PSDB), Luiz Claudio Romanelli (PSB), disse que pedirá que os deputados da bancada do governo votem contra o projeto que pretende reduzir a área de preservação da Escarpa Devoniana. (Foto: Pedro de Oliveira/Alep)

Se já estava difícil a aprovação do projeto que prevê a redução da APA (Área de Proteção Ambiental) da Escarpa Devoniana pelos deputados paranaenses, agora, a possibilidade ficou ainda menor.

Essa dificuldade vai aumentar por que o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), líder do governo Beto Richa (PSDB), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), decidiu retirar a sua assinatura do projeto e passou a ser contrário a proposta.

Por ser líder do governo na Alep, Romanelli tem grande influência nas votações e costuma indicar o voto aos deputados aliados do governo.

Em entrevista ao Blog da Mareli Martins, Romanelli afirmou que tomou essa atitude depois de fazer uma autocrítica.

“Ouvi a voz das ruas e dos ambientalistas, e fiz uma autocrítica, sempre defendi o meio ambiente, e creio que a redução do perímetro não é a melhor alternativa. Nunca tive compromisso com o erro e por isso retiro a minha assinatura do PL e trabalharei contra a aprovação, e já fiz um apelo aos outros co-autores para que arquivemos o projeto”, declarou.

Romanelli também destacou que após estudar o assunto, chegou a conclusão de que a proposta, a longo prazo, pode representar um retrocesso.

“É preciso dizer que as questões voltadas à preservação do meio ambiente precisam ser encaradas de outra forma. Muitas catástrofes tem sido causadas pela exploração inadequada dos recursos da natureza e isso afeta a qualidade de vida da população. Por isso, acredito que reduzir a APA da Escarpa Devoniana pode representar um verdadeiro retrocesso”, disse.

Por fim, o deputado Romanelli enalteceu os atrativos que compõe a APA da Escarpa Devoniana.  “Estudei de forma aprofundada o assunto e cheguei a conclusão de que o caminho deve ser o inverso. Nós devemos elaborar propostas que garantam a preservação ambiental. Neste caso, estamos defendendo esse rico patrimônio dos Campos Gerais. Uma área que é composta por campos de cerrado, formações geológicas, cavernas, furnas e áreas de mata nativa. Estudei de forma aprofundada o assunto e cheguei a conclusão de que o caminho deve ser o inverso”, concluiu.

Com a saída de Romanelli, o projeto segue com assinatura do  presidente da Alep, Ademar Traiano (PSDB) e do primeiro-secretário da casa, Plauto Miró (DEM).

A discussão é muito polêmica por que interfere nas condições de preservação da Escarpa Devoniana e, ao mesmo tempo, atende interesses daqueles que visam a produção e a exploração da área.

A proposta prevê a redução da APA da Escarpa Devoniana de 392 mil hectares protegidos para 126 mil hectares. A área é composta por campos de cerrado, formações geológicas, cavernas, furnas e áreas de mata nativa.

A APA abrange 12 municípios do Paraná: Balsa Nova, Carambeí, Castro, Tibagi, Piraí do Sul, Lapa, Campo Largo, Porto Amazonas, Ponta Grossa, Jaguariaíva e Sengés.

Projeto Angra Doce será um dos pilares do desenvolvimento do Norte Pioneiro, diz Romanelli

A formalização da região do Angra Doce será um dos grandes pilares do desenvolvimento do Norte Pioneiro nos próximos anos. A avaliação é do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que participou nesta sexta (03) da assinatura do protocolo de Angra Doce, subscrito pelos governadores Beto Richa e Geraldo Alckmin. A solenidade ocorreu em Ribeirão Claro.

Com o protocolo, a região passa a ser formalmente reconhecida como área de especial interesse turístico. “Teremos no Norte Pioneiro um forte desenvolvimento do turismo, uma indústria que não polui. Isso vai preservar os recursos naturais, vai fortalecer a economia local, gerar emprego e renda, desenvolvendo a região como um todo”, disse Romanelli.

Romanelli destacou a união de lideranças políticas e empresariais da região para o sucesso do projeto. “Temos o total apoio dos governadores Beto Richa e Geraldo Alckimin, dos nossos prefeitos, na Assembleia do Paraná conta com meu apoio e do deputado Pedro Lupíon, em São Paulo do deputado Capitão Augusto. Então, todos estamos muito empenhados em colaborar e trabalhar pelo sucesso de Angra Doce”, frisou.

A sede da unidade de gestão do projeto deverá ser instalada em Carlópolis, informou o deputado. “É muito importante lembrar do trabalho desenvolvido nos últimos tempos pelo nosso prefeito de Carlópolis Hiroshi, pela vice Dra. Ana e também pelo Maurício Araújo, ex-prefeito de Ribeirão Claro, para que o projeto pudesse sair do papel”, completou.

A região de Angra Doce está localizada no entorno da Usina Hidrelétrica de Xavantes, na confluência dos rios Paranapanema e Itararé, na divisa entre os estados do Paraná e São Paulo, englobando 15 municípios situados no entorno da usina. A região é propícia para a prática de vários esportes e também possui cachoeiras, trilhas, praias artificiais e lugares históricos, como a ponte pênsil Alves de Lima.

O governador Beto Richa também lembrou da importância da união dos dois estados para o desenvolvimento do projeto. “Ao trabalharmos juntos, damos mais força ainda às propostas. É um projeto muito completo e abrangente que vai mudar o perfil econômico e social dessa importante região do Paraná e de São Paulo”, disse. Já Geraldo Alckimin, de São Paulo, reforçou, destacou o potencial econômico. “É uma boa parceria entre dois estados irmãos. Vamos trazer empreendedores para a região, promover esporte, pesca e trazer hotéis em um lugar cheio de belezas naturais perto de Curitiba e de São Paulo”, disse.

Cinco municípios do Paraná (Carlópolis, Jacarezinho, Ribeirão Claro, Salto do Itararé e Siqueira Campos), e dez de São Paulo (Barão de Antonina, Bernardino de Campos, Canitar, Chavantes, Fartura, Ipaussu, Itaporanga, Piraju, Ourinhos e Timburi) serão impactados pelas ações em Angra Doce. A proposta, que é chancelada como projeto inovador pelo Programa Cidades da Organização das Nações Unidas (ONU), é montar uma governança envolvendo vários setores dois estados, envolvendo secretarias de governo, universidades e sociedade civil.

Romanelli apresenta projeto que regulariza venda de cerveja nos estádios do Paraná

 

cervaPor iniciativa do deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB), o projeto de lei que regulariza a venda de cerveja em estádios de futebol no Paraná será apresentado à Assembleia no próximo mês. O objetivo é que a venda seja liberada, mas também regulamentada.

De acordo com Romanelli, o projeto será aprofundado e debatido durante os trâmites da Casa. “É um projeto que levanta muitas opiniões diferentes, por isso deve ser muito bem dialogado, em profundidade. Todos os lados devem ser ouvidos, é claro”, afirmou o deputado.

Romanelli destacou que a bebida só não é vendida em jogos de futebol. “Nos demais eventos em estádios, como shows, UFC, e partidas de vôlei, a cerveja é comercializada normalmente e nem por isso acontece algo irregular”, disse o líder do governo. Ele lembrou durante a Copa do Mundo, em 2014, a venda da bebida foi liberada.

Para o deputado, a bebida não é a responsável pelos casos de violência do futebol, além de prejudicar o entretenimento dos torcedores e os comerciantes dos estádios. “O que temos que explicar é que, segundo pesquisas, a venda e consumo de cerveja não são a causa da violência praticada nos estádios. É uma bebida vendida no mundo inteiro. Inclusive em países onde as torcidas de futebol são mais violentas do que as daqui e nem por isso a venda foi proibida”, explicou.

Foto: Gazeta do Povo/Site 

Reforma da previdência: o mais grave ataque aos direitos dos trabalhadores desde 1988

romanelli_aposentadoria“Cruel, desumana, um verdadeiro atentado à dignidade da pessoa humana” Luigi Bellodi, comentando a reforma Temer da previdência.

A reforma da previdência apresentada ao Congresso Nacional é a mais grave de todas as ameaças aos trabalhadores brasileiros produzidas até agora pelo governo Temer.

Prestes a completar 100 dias de governo, o presidente enviou ao Congresso a proposta de reforma da Previdência.

É quase unanime que uma reforma é necessária, já que a Previdência registra rombo crescente: em 2016, o déficit do INSS chega aos R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB) e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões.

O governo federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas.

Se o que justifica essa perversidade é o alegado deficit, o governo deveria atacar as reais causas: isenções fiscais (R$ 88 bilhões em 2015); sonegação, que tira da Previdência mais de R$ 100 bilhões por ano; e, principalmente, cobrar a dívida ativa da Previdência, que soma R$ 340 bilhões.

A proposta do governo fixa idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, tanto para homens como para mulheres e eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. É preciso preencher os dois requisitos para receber o benefício.

Haverá uma regra de transição para homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais que poderão se aposentar pelas normas atuais, pagando pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.

Muda o cálculo do valor a ser pago na aposentadoria. A reforma acaba tanto com o fator previdenciário (média dos 80% maiores salários recebidos desde julho de 1994) quanto com a regra 85/95 (55 anos de idade mais 30 anos de contribuição para mulheres, 60 anos de idade mais 35 anos de contribuição para homens). O benefício será calculado com base em 51% das melhores contribuições mais 1% adicional a cada ano pago.

Embora necessária, a reforma veio mais dura do que o esperado. Tornará quase impossível para o trabalhador se aposentar pelo teto (R$ 5.189,82). Para se aposentar com valor integral, será preciso contribuir por 49 anos. Se com as regras atuais já é muito difícil para um trabalhador se aposentar recebendo o teto, com a mudança será praticamente impossível.

Outra proposta que julgo drástica é a redução da pensão por morte. Será reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público). A pensão deverá ser desvinculada do reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais. A proposta é inconstitucional já que a Constituição determina que o benefício não deve ser menor que o salário mínimo vigente. No caso de um trabalhador que receba o salario mínimo de R$ 880,00, como sua viúva sobreviverá com uma pensão de R$ 440,00?

O governo também propõe que o Benefício de Prestação Continuada poderá ser pago abaixo do salário mínimo e pretende aumentar a idade dos beneficiários para 70 anos. Hoje, o auxílio garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência e é um instrumento para reduzir a miséria e desigualdade de renda.

A PEC revoga aposentadoria especial de professores do ensino fundamental e médio e policiais civis.

Já militares, bombeiros e policiais militares ficarão de fora das mudanças. Considero essas alterações questionáveis. A aposentadoria especial de professores e policiais existe porque a atividade que exercem também é. Além disso, no caso dos policiais, por que diferenciar policiais civis de policiais militares, se ambas as ocupações são de risco e periculosidade?

Servidores públicos também só poderão se aposentar aos 65 anos. A PEC obriga os estados a criarem fundos de previdência complementar para novos servidores, a exemplo do que fez a União e alguns Estados, como Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais. Os funcionários terão o benefício limitado ao teto do INSS, podendo receber um complemento se quiserem aderir ao fundo. A proposta também prevê o fim da paridade entre servidores ativos e inativos e afeta todos que ingressaram no serviço público antes de 2003 e ainda não se aposentaram.

A PEC também pretende elevar de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos funcionários públicos federais, o que implicará em aumentos também nos regimes previdenciários estaduais e municipais.

Isso representará um desconto maior nos contracheques dos servidores públicos, num momento de recessão. Acredito que o aumento das alíquotas deveria ser progressivo- pagam mais os que recebem mais.

Também considero muito questionáveis as regras de transição da reforma. Em qualquer lugar do mundo, uma mudança dessa envergadura seria planejada para produzir efeitos na prática apenas depois de 10 ou 15 anos. Aqui começará a valer a partir do dia seguinte em que for promulgada, o que já gera apreensão e incerteza.

Em contrapartida, há mudanças muito boas. Uma mudança bem-vinda é que a reforma da Previdência vai equiparar os direitos e benefícios de trabalhadores do setor privado e do público. No caso dos servidores públicos que não se enquadram nas regras de transição e que ingressaram no serviço antes de 2003, será extinto o recebimento da aposentadoria com base no salário integral do servidor.

A mudança não trará alterações no déficit previdenciário a curto prazo, mas a longo prazo será decisivo para o equilíbrio das contas. Um estudo feito pelo economista Nelson Marconi, coordenador executivo do Fórum de Economia da Fundação Getúlio Vargas, revela que em 2015 o déficit com o pagamento de 980 mil servidores inativos do governo federal foi praticamente igual ao de todo o INSS- 32,7 milhões de pessoas ( R$ 92,9 bi versus R$ 90,3 bi).

Outra iniciativa louvável é que os detentores de cargos eletivos, senadores e deputados federais, também serão enquadrados nas mesmas regras que todos os brasileiros.

O texto da PEC precisa ser debatido e aprimorado pelos parlamentares, especialmente porque não foi previamente debatido com a sociedade e com as entidades representativas dos trabalhadores.

Como é uma mudança que afeta a vida de todos os brasileiros e que também trará reflexos nas previdências estaduais e municipais, espero que os parlamentares tenham o bom senso de analisar todos os pros e contras para não aprofundar desigualdades ou manter privilégios.

Boa Semana! Paz e Bem!

*Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB e líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná. Escreve às segundas-feiras sobre Poder e Governo.

Projeto que submete renovação de contratos de pedágio a autorização da Assembleia recebe emendas e volta à CCJ

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Aprovado em primeira votação na sessão de segunda-feira (21), o projeto de lei complementar nº 2/2015, de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), recebeu uma emenda substitutiva geral e outra emenda aditiva na sessão desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Em razão disto, retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise da constitucionalidade e legalidade das alterações propostas em Plenário.

O projeto original altera a Lei Complementar 76/1995, que trata das concessões de serviços públicos e de obras públicas, como é o caso dos contratos de pedágio, passando a exigir autorização prévia do Poder Legislativo para a licitação de novas concessões, bem como a emissão de termos aditivos e a renovação dos contratos vigentes.
De autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), a emenda substitutiva geral dá nova redação ao projeto original, fazendo com que a autorização do Poder Legislativo seja necessária somente quando envolver a prorrogação no prazo do contrato de concessão, excluindo a mesma exigência para novas licitações e em caso de termos aditivos nos contratos vigentes.

O líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), disse que a alteração do projeto é necessária para que demonstre o objetivo dos parlamentares em relação à prorrogação desses contratos. “Contempla de forma objetiva qual é a intenção de todos nós, que é impedir, ou pelo menos, deixar de forma transparente essa discussão sobre prorrogação do prazo de concessão de pedágio ou de qualquer tipo de concessão”, afirmou.
Com isso, a inclusão do § 4º ao artigo 24 da Lei Complementar nº 76/1995 ficaria com a seguinte redação: “A formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.

Emenda aditiva – A emenda aditiva, de autoria do deputado Paranhos (PSC), altera o artigo 3º do projeto de lei complementar, mantendo as demais alterações propostas pelo deputado Douglas Fabrício. O deputado disse que a emenda é necessária para a inclusão de “cláusulas que indiquem a contratação de novos trechos de pedágios no Estado do Paraná”.
Pela redação proposta na emenda, o § 4º ficará da seguinte forma: “A formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, e a contratação de novos trechos, na hipótese de concessão de pedágios, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.

Fonte: Alep/Site
Foto: Pedro Oliveira/Alep 

“Barrar a renovação dos contratos do pedágio é sentimento conjuntos dos deputados”, afirma Romanelli

27571645682_f3f3251878_zO deputado Luiz Claudio Romanelli, líder do governo na Assembleia Legislativa, manifestou sua posição favorável ao projeto de lei de autoria do deputado Douglas Fabrício que exige aprovação do Poder Legislativo para qualquer termo aditivo ou prorrogação dos contratos de concessão de rodovias no Paraná.

“Existe um sentimento conjunto entre os deputados, independentemente se são de situação ou oposição, para que possamos criar, aqui no Legislativo, um mecanismo que impeça a prorrogação das atuais concessões de pedágio”, disse Romanelli.

O líder do governo lembrou que o tema é uma preocupação dos deputados que, inclusive, criaram uma frente parlamentar contra a prorrogação dos pedágios. “Este é um tema em permanente debate porque interessa a todos os paranaenses qual será o futuro das estradas pedagiadas que cobram do usuário uma tarifa exorbitante”, disse.

Romanelli, que foi um dos poucos deputados a votar contra a implantação dos pedágios no Paraná em 1995, diz que encaminhará favoravelmente à votação. “Pessoalmente, todos sabem, sou contrário à prorrogação destes contratos, pois entendo que eles são lesivos aos usuários. As empresas que se juntaram para poder fazer este malfadado modelo de concessões no estado, já demonstraram muita má fé na relação com o poder público e os cidadãos. Na sua grande maioria, uma ou outra empresa que tem uma postura correta, mas a maioria tem uma postura incorreta” finalizou Luiz Claudio Romanelli.

  Projeto Vencer Araucária recebe título de utilidade pública

 

 

DSC02194Assembleia aprovou nesta quarta-feira (30) lei de autoria do deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PSB), que concede o título de utilidade pública estadual à Associação Esportiva Vencer (Projeto Vencer) do município de Araucária, Região Metropolitana de Curitiba (RMC). O projeto tem como objetivo contribuir com a formação cidadã de jovens através da prática esportiva.

De acordo com Romanelli, líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a Associação é merecedora do título, pois há 13 anos atua a favor do desenvolvimento da população jovem de Araucária. “São jovens de sete a 17 anos que participam de treinos semanais e também competições de futebol. Isso auxilia no desenvolvimento mental e físico, o que traz oportunidades nas modalidades”, afirmou.

O Projeto Vencer é uma associação civil, sem fins lucrativos, de caráter cultural, educativo, assistencial e filantrópico. Funciona desde 2003 e já possui título de utilidade municipal. “É um importante projeto, pois promove o incentivo de atividades esportivas e culturais a jovens e adultos, o que proporciona melhor qualidade de vida saudável e educativa”, concluiu Romanelli.

Foto – Projeto Vencer\Site

Audiência debate projeto de Romanelli que protege direitos do consumidor

 

fotoAs Comissões de Defesa do Consumidor e Indústria e Comércio, Emprego e Renda realizam nesta terça-feira, 1º de março, às 9h, no Auditório Legislativo (Sala nova da CCJ), uma audiência pública para discutir projeto de lei de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que obriga empresas a comunicar seus credores de que serão negativados, com correspondência enviada na modalidade de Aviso de Recebimento (A.R.).

Segundo Romanelli, o projeto visa proteger os direitos do consumidor, o que obriga órgãos de proteção como Serasa, SPC ou Seproc a fazerem análise da legitimidade do crédito e notificarem os consumidores antes de incluí-los no cadastro de inadimplentes.

“É um projeto que visa defender o direito do consumidor hipossuficiente frente ao poder de quem tem hoje a capacidade de negativá-lo e negar a ele o crédito. O que nós queremos é uma mudança, pois hoje esses serviços não fazem análise da legitimidade do crédito. Hoje a maioria das pessoas não recebe a carta do Serasa e as pessoas só descobrem que foram negativadas quando já estão incluídas no cadastro negativo. Muitas vezes, paga-se o débito que é inexistente ou entra-se no juizado especial para poder cancelar o débito”, analisa Romanelli.

O projeto define que as empresas devem esperar cinco dias a partir da devolução do aviso de recebimento assinado — pelo próprio consumidor ou por outra pessoa — para só então colocar o nome do cidadão no cadastro negativo, devendo também apresentar no ato documentos que comprovem o débito financeiro.

O lançamento negativo somente poderá ocorrer depois de efetivada a notificação prévia, tendo o consumidor 15 dias para a quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento. Em caso de comprovação pelo consumidor sobre a existência de erro, inexatidão, quitação ou inexistência do fato informado, a empresa será obrigada a retirar, no prazo máximo de cinco dias úteis, os dados cadastrais indevidos, independentemente de manifestação dos credores ou informantes.

Estarão presentes na audiência os advogados que atuaram na defesa da lei em de São Paulo Marco Aurélio de Carvalho, Tiago de Lima Almeida, o co-autor da lei de São Paulo e advogado com atuação na área do direito do consumidor, Paulo Eduardo Pinheiro de Souza Bonilha, e o autor de parecer na lei de São Paulo, André Ramos Tavares e os presidentes da Associação Comercial, Fecomércio, Fiep, Faciap e Procon Paraná.

Foto: Pedro Oliveira/Alep