Projeto que submete renovação de contratos de pedágio a autorização da Assembleia recebe emendas e volta à CCJ

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Aprovado em primeira votação na sessão de segunda-feira (21), o projeto de lei complementar nº 2/2015, de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS), recebeu uma emenda substitutiva geral e outra emenda aditiva na sessão desta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Em razão disto, retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise da constitucionalidade e legalidade das alterações propostas em Plenário.

O projeto original altera a Lei Complementar 76/1995, que trata das concessões de serviços públicos e de obras públicas, como é o caso dos contratos de pedágio, passando a exigir autorização prévia do Poder Legislativo para a licitação de novas concessões, bem como a emissão de termos aditivos e a renovação dos contratos vigentes.
De autoria do deputado Tercílio Turini (PPS), a emenda substitutiva geral dá nova redação ao projeto original, fazendo com que a autorização do Poder Legislativo seja necessária somente quando envolver a prorrogação no prazo do contrato de concessão, excluindo a mesma exigência para novas licitações e em caso de termos aditivos nos contratos vigentes.

O líder do Governo, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), disse que a alteração do projeto é necessária para que demonstre o objetivo dos parlamentares em relação à prorrogação desses contratos. “Contempla de forma objetiva qual é a intenção de todos nós, que é impedir, ou pelo menos, deixar de forma transparente essa discussão sobre prorrogação do prazo de concessão de pedágio ou de qualquer tipo de concessão”, afirmou.
Com isso, a inclusão do § 4º ao artigo 24 da Lei Complementar nº 76/1995 ficaria com a seguinte redação: “A formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.

Emenda aditiva – A emenda aditiva, de autoria do deputado Paranhos (PSC), altera o artigo 3º do projeto de lei complementar, mantendo as demais alterações propostas pelo deputado Douglas Fabrício. O deputado disse que a emenda é necessária para a inclusão de “cláusulas que indiquem a contratação de novos trechos de pedágios no Estado do Paraná”.
Pela redação proposta na emenda, o § 4º ficará da seguinte forma: “A formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, e a contratação de novos trechos, na hipótese de concessão de pedágios, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.

Fonte: Alep/Site
Foto: Pedro Oliveira/Alep 

“Barrar a renovação dos contratos do pedágio é sentimento conjuntos dos deputados”, afirma Romanelli

27571645682_f3f3251878_zO deputado Luiz Claudio Romanelli, líder do governo na Assembleia Legislativa, manifestou sua posição favorável ao projeto de lei de autoria do deputado Douglas Fabrício que exige aprovação do Poder Legislativo para qualquer termo aditivo ou prorrogação dos contratos de concessão de rodovias no Paraná.

“Existe um sentimento conjunto entre os deputados, independentemente se são de situação ou oposição, para que possamos criar, aqui no Legislativo, um mecanismo que impeça a prorrogação das atuais concessões de pedágio”, disse Romanelli.

O líder do governo lembrou que o tema é uma preocupação dos deputados que, inclusive, criaram uma frente parlamentar contra a prorrogação dos pedágios. “Este é um tema em permanente debate porque interessa a todos os paranaenses qual será o futuro das estradas pedagiadas que cobram do usuário uma tarifa exorbitante”, disse.

Romanelli, que foi um dos poucos deputados a votar contra a implantação dos pedágios no Paraná em 1995, diz que encaminhará favoravelmente à votação. “Pessoalmente, todos sabem, sou contrário à prorrogação destes contratos, pois entendo que eles são lesivos aos usuários. As empresas que se juntaram para poder fazer este malfadado modelo de concessões no estado, já demonstraram muita má fé na relação com o poder público e os cidadãos. Na sua grande maioria, uma ou outra empresa que tem uma postura correta, mas a maioria tem uma postura incorreta” finalizou Luiz Claudio Romanelli.

O novo horário para pronunciamentos na Alep; o Horário Eleitoral

27025892276_d04f2f8401_z (1)Ao comentar sobre a Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágio, lançada nesta segunda-feira (16), o líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), afirmou que não compreendeu muito bem o objetivo desta Frente, uma vez que o governador Beto Richa (PSDB) também é contra essa renovação.

“O governador tem uma posição muito clara sobre isto. A princípio, ele é contrário a renovação dos contratos de pedágio. Quem tem efetivamente tratado este tema são as entidades representativas do setor patronal que foram a Brasília. O Governo não tem nenhuma intenção de renovar ou prorrogar o contrato de pedágio no Paraná nos moldes que se apresentam hoje”, disse Romanelli.

O deputado também mostrou-se preocupado com o cunho eleitoreiro, visando o pleito municipal deste ano, que esta comissão possa ter. “Eu não quero acreditar que esta Frente foi criada única e exclusivamente para promover pré-candidatos a prefeito de diversas cidades do Paraná que também são deputados estaduais”, afirmou.

Ainda seguindo com o tema, o deputado Romanelli fez uma crítica aos longos discursos, que não possuem assuntos relacionados as questões discutidas na Assembleia Legislativa, que estão sendo feitos nos últimos dias. “Se continuar assim, daqui a pouco nós teremos que abrir, aproveitando o período pré-eleitoral, o pequeno expediente, o grande expediente, os horários das lideranças e o horário eleitoral gratuito, para que cada um possa fazer a propaganda da sua plataforma como candidato a prefeito” ironizou Romanelli.