Reforma da previdência: o mais grave ataque aos direitos dos trabalhadores desde 1988

romanelli_aposentadoria“Cruel, desumana, um verdadeiro atentado à dignidade da pessoa humana” Luigi Bellodi, comentando a reforma Temer da previdência.

A reforma da previdência apresentada ao Congresso Nacional é a mais grave de todas as ameaças aos trabalhadores brasileiros produzidas até agora pelo governo Temer.

Prestes a completar 100 dias de governo, o presidente enviou ao Congresso a proposta de reforma da Previdência.

É quase unanime que uma reforma é necessária, já que a Previdência registra rombo crescente: em 2016, o déficit do INSS chega aos R$ 149,2 bilhões (2,3% do PIB) e em 2017, está estimado em R$ 181,2 bilhões.

O governo federal estima que deixará de gastar cerca de R$ 740 bilhões em 10 anos, entre 2018 e 2027, com as mudanças propostas.

Se o que justifica essa perversidade é o alegado deficit, o governo deveria atacar as reais causas: isenções fiscais (R$ 88 bilhões em 2015); sonegação, que tira da Previdência mais de R$ 100 bilhões por ano; e, principalmente, cobrar a dívida ativa da Previdência, que soma R$ 340 bilhões.

A proposta do governo fixa idade mínima de 65 anos para a aposentadoria, tanto para homens como para mulheres e eleva o tempo mínimo de contribuição de 15 anos para 25 anos. É preciso preencher os dois requisitos para receber o benefício.

Haverá uma regra de transição para homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais que poderão se aposentar pelas normas atuais, pagando pedágio de 50% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.

Muda o cálculo do valor a ser pago na aposentadoria. A reforma acaba tanto com o fator previdenciário (média dos 80% maiores salários recebidos desde julho de 1994) quanto com a regra 85/95 (55 anos de idade mais 30 anos de contribuição para mulheres, 60 anos de idade mais 35 anos de contribuição para homens). O benefício será calculado com base em 51% das melhores contribuições mais 1% adicional a cada ano pago.

Embora necessária, a reforma veio mais dura do que o esperado. Tornará quase impossível para o trabalhador se aposentar pelo teto (R$ 5.189,82). Para se aposentar com valor integral, será preciso contribuir por 49 anos. Se com as regras atuais já é muito difícil para um trabalhador se aposentar recebendo o teto, com a mudança será praticamente impossível.

Outra proposta que julgo drástica é a redução da pensão por morte. Será reduzida para 50%, mais 10% por dependente, para todos os segurados (INSS e serviço público). A pensão deverá ser desvinculada do reajuste do salário mínimo, que permite ganhos reais. A proposta é inconstitucional já que a Constituição determina que o benefício não deve ser menor que o salário mínimo vigente. No caso de um trabalhador que receba o salario mínimo de R$ 880,00, como sua viúva sobreviverá com uma pensão de R$ 440,00?

O governo também propõe que o Benefício de Prestação Continuada poderá ser pago abaixo do salário mínimo e pretende aumentar a idade dos beneficiários para 70 anos. Hoje, o auxílio garante um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou ao cidadão com deficiência e é um instrumento para reduzir a miséria e desigualdade de renda.

A PEC revoga aposentadoria especial de professores do ensino fundamental e médio e policiais civis.

Já militares, bombeiros e policiais militares ficarão de fora das mudanças. Considero essas alterações questionáveis. A aposentadoria especial de professores e policiais existe porque a atividade que exercem também é. Além disso, no caso dos policiais, por que diferenciar policiais civis de policiais militares, se ambas as ocupações são de risco e periculosidade?

Servidores públicos também só poderão se aposentar aos 65 anos. A PEC obriga os estados a criarem fundos de previdência complementar para novos servidores, a exemplo do que fez a União e alguns Estados, como Espírito Santo, São Paulo e Minas Gerais. Os funcionários terão o benefício limitado ao teto do INSS, podendo receber um complemento se quiserem aderir ao fundo. A proposta também prevê o fim da paridade entre servidores ativos e inativos e afeta todos que ingressaram no serviço público antes de 2003 e ainda não se aposentaram.

A PEC também pretende elevar de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos funcionários públicos federais, o que implicará em aumentos também nos regimes previdenciários estaduais e municipais.

Isso representará um desconto maior nos contracheques dos servidores públicos, num momento de recessão. Acredito que o aumento das alíquotas deveria ser progressivo- pagam mais os que recebem mais.

Também considero muito questionáveis as regras de transição da reforma. Em qualquer lugar do mundo, uma mudança dessa envergadura seria planejada para produzir efeitos na prática apenas depois de 10 ou 15 anos. Aqui começará a valer a partir do dia seguinte em que for promulgada, o que já gera apreensão e incerteza.

Em contrapartida, há mudanças muito boas. Uma mudança bem-vinda é que a reforma da Previdência vai equiparar os direitos e benefícios de trabalhadores do setor privado e do público. No caso dos servidores públicos que não se enquadram nas regras de transição e que ingressaram no serviço antes de 2003, será extinto o recebimento da aposentadoria com base no salário integral do servidor.

A mudança não trará alterações no déficit previdenciário a curto prazo, mas a longo prazo será decisivo para o equilíbrio das contas. Um estudo feito pelo economista Nelson Marconi, coordenador executivo do Fórum de Economia da Fundação Getúlio Vargas, revela que em 2015 o déficit com o pagamento de 980 mil servidores inativos do governo federal foi praticamente igual ao de todo o INSS- 32,7 milhões de pessoas ( R$ 92,9 bi versus R$ 90,3 bi).

Outra iniciativa louvável é que os detentores de cargos eletivos, senadores e deputados federais, também serão enquadrados nas mesmas regras que todos os brasileiros.

O texto da PEC precisa ser debatido e aprimorado pelos parlamentares, especialmente porque não foi previamente debatido com a sociedade e com as entidades representativas dos trabalhadores.

Como é uma mudança que afeta a vida de todos os brasileiros e que também trará reflexos nas previdências estaduais e municipais, espero que os parlamentares tenham o bom senso de analisar todos os pros e contras para não aprofundar desigualdades ou manter privilégios.

Boa Semana! Paz e Bem!

*Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB e líder do governo na Assembleia Legislativa do Paraná. Escreve às segundas-feiras sobre Poder e Governo.

Assembleia aprova novo piso regional do Paraná

26598090441_f3886f40f8_zO plenário da Assembleia Legislativa aprovou em sessão extraordinária, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei do Poder Executivo, que fixa, a partir de 1º de maio, os valores do piso salarial do Estado do Paraná e sua política de valorização. O piso variará de R$ 1.148,40 a R$ 1.326,60.

A proposta é fruto de negociações entre trabalhadores e empregadores, com participação do Poder Público, através do Conselho Estadual do Trabalho e assegura aos trabalhadores paranaenses o maior salário mínimo regional do país. O maior piso é ao grupo de técnicos do nível médio (R$ 1.326,60), seguido pelos trabalhadores da produção de bens e serviços industriais, com piso de R$ 1.234,20, pelos trabalhadores de serviços, vendedores do comércio em lojas e mercados e trabalhadores de reparação e manutenção, que devem ter remuneração mínima de R$ 1.190,20 e o piso de R$ 1.148,40 aos trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca.

O líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), ressaltou a importância do Estado estabelecer valores mínimos de remuneração para os trabalhadores. “Esse piso impacta diretamente na vida de mais de 600 mil trabalhadores que não têm um sindicato ou não pertencem a uma categoria profissional. Além disso, impacta também em diversos segmentos econômicos, mas, fundamentalmente, garante o direito dos trabalhadores que não estão protegidos por um acordo ou convenções coletivas de trabalho”.

O projeto aprovado estabelece ainda que a política de valorização dos pisos salariais a serem fixados a partir do ano de 2021 será objeto de negociação tripartite entre as centrais sindicais e federações patronais, com a participação do Governo do Estado, e acompanhamento do Ministério Público do Trabalho e da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego. Essa comissão tripartite deverá ser constituída até o final do primeiro semestre de 2020, e será nomeada por meio de resolução do Conselho Estadual do Trabalho – CET, órgão encarregado de fazer o monitoramento e avaliação da política estadual de valorização do piso salarial do Paraná.

CCJ aprova novos valores do salário mínimo regional

26055834014_cd6d471aa1_zA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (26) em sessão extraordinária , o projeto de lei que estabelece os novos valores do piso salarial no Paraná,  que variam de R$ 1.148,40 a R$ 1.326,60. A mensagem enviada pelo governador Beto Richa assegura que o menor salário a ser pago no Paraná será 30% superior ao salário mínimo do Brasil, que é de R$ 880,00.

Segundo o líder do governo, deputado Luiz Claudio Romanelli, o projeto garante aos paranaenses o maior salário mínimo regional do país. “Novamente prevaleceu o entendimento entre empregadores, trabalhadores e o setor público, no âmbito do Conselho Estadual do Trabalho e o reajuste do piso mínimo estadual que entra em vigor a partir de 1º de maio será  30% superior ao salário mínimo nacional. Esse piso impacta diretamente na vida de mais de 600 mil trabalhadores que não têm convenção ou acordo coletivo de trabalho, caso da empregadas domésticas – todas devem receber pelo pisode R$ 1.148”, explica Romanelli.

Segundo o deputado, a política de reajuste do mínimo regional do Paraná traz benefícios à ativação da economia e na distribuição de renda e assegura justiça social. “O salário mínimo regional protege justamente o trabalhador que é mais vulnerável e acaba por impactar as cadeias produtivas que não têm, de fato, um acordo coletivo. É um instrumento normativo, como uma referência na luta sindical dessas categorias”, analisa

26595862951_0e6acacbe1_zA base de cálculo para o reajuste é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

O projeto também define os critérios para o reajuste do piso regional do Paraná de 2017 a 2020 e propõe a mudança da data-base, que será antecipada em um mês a cada ano. Nesse período, o piso salarial do Paraná, será reajustado pelo mesmo percentual aplicado para o reajuste do salário mínimo nacional.

VALORES – Para o primeiro grupo, formado por trabalhadores empregados nas atividades agropecuárias, florestais e da pesca, o mínimo regional será de R$ 1.148,40.

Empregados de serviços administrativos, trabalhadores dos serviços, vendedores do comércio e trabalhadores de reparação e manutenção, formam o segundo grupo, que tem o novo piso fixado em R$ 1.190,20.

O terceiro grupo é composto por empregados da produção de bens e serviços industriais, que tiveram o salário reajustado para R$ 1.234,20. No quarto grupo estão os técnicos de nível médio, com piso mínimo estabelecido em R$ 1.326,60.

Nesta quarta-feira, o projeto será votado em plenário.

Romanelli ressalta avanços na Educação

25939973444_f3bee3cb79_zO deputado Luiz Claudio Romanelli, líder do governo na Assembleia, ressaltou as conquistas da Educação paranaense e a necessidade de continuar dialogando com os representantes dos professores para garantir avanços e atender as reivindicações.

“Estabelecemos um canal de diálogo permanente para o debate das demandas dos professores. Temos feito reuniões semanais com a APP-Sindicato. Educação é uma prioridade do governo, mas é preciso ressaltar que os legítimos pleitos dos servidores e professores serão atendidos na medida das possibilidades do Tesouro do Estado. Governar exige responsabilidade, espírito público e respeito à lei”, disse Romanelli.

O líder do governo reafirmou que enquanto servidores de outros Estados enfrentam grandes dificuldades com salários em atraso e sem perspectiva de aumento, os funcionários públicos do Paraná estão com os salários em dia, tiveram 14% de reajuste desde outubro. “É preciso reconhecer todo o esforço que o governo do Estado fez e a situação privilegiada que os nossos funcionários têm em relação aos servidores de outros Estados”, ponderou.

Segundo Romanelli, entre as principais conquistas da Educação no Paraná está o orçamento para o setor, que mais que dobrou nos últimos cinco anos. “De R$ 3,7 bilhões em 2010, evoluiu para uma previsão de R$ 7,8 bilhões neste ano de 2016. Além do crescimento orçamentário, o número de professores e funcionários da rede pública estadual também aumentou, com a contratação, desde 2011, de mais 23 mil profissionais da educação, entre professores e servidores”.

Nesse período, os professores receberam reajustes salariais de 82%. Foram nomeados 17,6 mil professores de 2011 a 2014, enquanto que de 2007 a 2010 foram 13,8 mil. Em relação a reajustes pagos ao magistério, de 2003 a 2006 foram 33,7%; de 2007 a 2010 foram 50%.

“Um professor concursado em início de carreira no magistério do Paraná recebe uma remuneração mensal de R$ 3,6 mil, para jornada de 40 horas semanais, para o nível I da carreira, licenciatura plena. São R$ 2,8 mil de salário, mais R$ 800 de auxílio-transporte, o que totaliza a remuneração de R$ 3,6 mil”.

Além disso, explica Romanelli, a hora-atividade (tempo para que o educador prepare e corrija provas e trabalhos) foi ampliada em 75%. A cada 20 horas de trabalho, sete são reservadas à hora-atividade.

Pagamento dos professores PSS será no dia 16

24997167913_87820d812e_zO pagamento em folha complementar dos vencimentos de professores contratados pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS) será efetuado na próxima quarta-feira (16). A informação foi confirmada há pouco pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Luiz Claudio Romanelli, após reunião com o governador Beto Richa. “Foi uma decisão obtida através do entendimento e do diálogo que tivemos entre a Liderança do Governo, a Casa Civil e a APP Sindicato. Esses funcionários iniciaram o trabalho em fevereiro e necessitam do pagamento para dar prosseguimento às suas atividades”, disse Romanelli.

Este Secretaria de Estado da Educação (SEED) para o ano de 2016, em fevereiro deste ano. A folha complementar é necessária pelo fato do sistema da Secretaria de Administração não considerar a demanda de dados de cada um dos novos funcionários a tempo do pagamento da folha regular.